An Analysis of the Duties to Good Administration of Justice and to Effective Remedies Under Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Istanbul Convention
Authors
Sandra Feitor
Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa
family; children; domestic violence; shared parenting; good administration of justice.
Abstract
Domestic violence constitutes a grave violation of human dignity and individual rights. Unfortunately, inadequate communication and coordination between criminal and family courts often hinder the effective implementation of the Istanbul Convention. Even when interaction occurs, family court decisions can sometimes conflict with criminal convictions, leaving victims and their children without adequate protection. A striking example is the ruling of the Tribunal da Relação de Lisboa (TRL)1 of 11 January 2022,2 where the Court ordered a shared residence arrangement for a child with the abusive parent. This decision fails to comply with the Istanbul Convention, as well as with Articles 9 and 18 of the United Nations Convention on the Rights of the Child (UNCRC), Article 8 of the European Convention on Human Rights (ECHR), and Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (EU Charter), as it neglects to provide effective remedies and good administration of justice for the victims involved, once the child was also a witness victim of the aggressions against the mother.
Author Biography
Sandra Feitor, Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa
Portuguese Lawyer. Assistant Professor at Law Lusófona Lisbon University. Researcher at CEAD-Lusófona Lisbon University. Coordinator of the Erasmus Department. Invited Professor for Postgraduate Studies in Family and Children’s law at Lisbon Law University. PhD and Master’s in Family and Children’s Law. Trainer at MediarMais (Mediation). Certified Family Mediator. Research Collaborator with Nova School of Law Lisbon. Board member of the International Council of Shared Parenting. Member of the National Brazilian Institute of Family Law. International Ambassador of the Happy Child Brazilian Association. E-mail: feitor.sandines@gmail.com; sandra.ines.feitor@ulusofona.pt
AAVV, Crescer, Ser e Pertencer, in Estudos de Homenagem a Rui Epifânio, [coord. Paulo Guerra, Armando Leandro, Laborinho Lúcio], Almedina, Coimbra, 2010, p. 129.
ALEXANDRINO, José de Melo, Direitos Fundamentais, Introdução Geral, Principia, 2007, pp. 20 e ss.
ALMEIDA, Susana, O Respeito pela vida (privada e) Familiar na Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem: A Tutela das Novas Formas de Família, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 66.
BEAUCHAMP, Tom; CHILDRESS, James, Principles of Biomedical Ethics, Oxford University Press, England, 2001, p. 57-70.
BELEZA, Teresa – Jornadas sobre a revisão do Código Penal: Violência Doméstica. Fórum Lisboa: setembro, 2007.
BELEZA, Teresa – Violência Doméstica, In: Revista do CEJ. – Nº. 8 (especial), (1º Semestre 2008). p. 287.
BRANDÃO, Nuno – A Tutela Penal Especial Reforçada da Violência Doméstica, In: Revista Julgar, nº. 12 (especial), 2010, p. 10.
CAMPOS, Maria Teresa, Um Estudo fenomenológico da Experiência de Rapto Parental, Tese de Mestrado em Psicologia Clínica, ISPA, Lisboa, Portugal, 2012, p. 10.
CANOTILHO, Gomes; MOREIRA, Vital, Constituição da República Anotada, vol. I, 4.ª edição, Coimbra Editora, Coimbra, 2014, p. 870.
CUNHA, Rodrigo da, Princípios Fundamentais e Norteadores para a Organização Jurídica da Família, Editora Del Rey, Florianópolis, Brasil, 2004.
FEITOR, Sandra Inês, Convivência Familiar e Alienação Parental sob a Perspectiva dos direitos de personalidade, Atlântico Editora, Lisboa, 2023.
GIL, Ana Rita, A Convivência Familiar nos casos de regulação e exercício das responsabilidades parentais à luz da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, in Revista do Ministério Público, n.º 153, Janeiro-Março 2018, pp. 61-91.
KANT, Emmanuele, Crítica da Razão Prática, Editora Acropolis, Brasil, (sem ano).
MAGALHÃES, V., Ser Pessoa, o Caminho de uma Definição, in Bioética, [coord. Luis Archer, Jorge Biscais, Walter Osswald, Editora Verbo, Lisboa, 1996, pp. 63-64.
MATOSO, José, História da Vida Privada em Portugal: Os Nossos Dias, Temas e Debates Editora, Lisboa, Portugal, 2011, p.
MONTEIRO, Maria João, A concretização tutelar do artigo 20.º n.º 5 da Constituição e os procedimentos judiciais, in Revista Lusíada. Direito, 23-23 (2020), p. 221-259
NUNES, Carlos Casimiro; MOTA, Maria Raquel – O Crime de Violência Doméstica: a al. b) do nº. 1 do art. 152º do Código Penal. In: Revista do Ministério Público. – Ano 31, abri-jun 2010, Número 122. p. 132
PAIS, Elza – Violência Doméstica – Perfil da prevenção e da Investigação em Portugal. In: Polícia e Justiça – Revista do Instituto Superior de Polícia Judiciária e Ciências Criminais. – Fasc. Nº. Especial. Temático, 2004. p. 191.
PINHEIRO, Jorge Duarte, Perspectivas de Evolução do Direito da Família em Portugal, in Textos de Direito da Família para Francisco Pereira Coelho, [coord. Guilherme de Oliveira], Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, imprensa da Universidade de Coimbra, Coimbra, 2016, pp. 347-366.
PROENÇA, Gonçalves, Manual de Direito da Família, Universidade Lusíada Editora, Lisboa, Portugal, 2004, p. 19.
RAMOS, Rui Moura, A Convenção Europeia dos Direitos do Homem: Sua posição face ao Ordenamento Jurídico Português, in BDDC, n.º 5, 1981., pp. 95-193.
Free and open access to the editorial content is guaranteed for all readers, and its full or partial reproduction is permitted under the CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional) license.
How to Cite
“Domestic Violence and Children’s Rights: An Analysis of the Duties to Good Administration of Justice and to Effective Remedies Under Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Istanbul Convention”. 2025. De Legibus - Law Journal, no. 8 (March): 151-91. https://doi.org/10.60543/dlb.vi8.9341.
