De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Reflexão sobre os Princípios Gerais de Direito Reconhecidos pelas Nações Civilizadas

2026-07-27T16:15:06+00:00

Os princípios são os alicerces do direito. A coerência e a validade de um ordenamento jurídico dependem da existência e cumprimento dos princípios. Eles estão na base de qualquer ordenamento jurídico e, por conseguinte, precedem a criação de normas que regulam as ações humanas. No contexto do direito internacional, o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) a eles se refere, no seu artigo 38 nº1 c), utilizando a expressão “princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. O presente artigo reflecte sobre o sentido e a relevância destes princípios na hierarquia das fontes do direito internacional, a sua força jurídica, evolução e vulnerabilidade. A ilustrar esta explanação doutrinária recorre-se a exemplos de jurisprudência do TIJ.

O Malware Enquanto Meio de Obtenção de Prova

2026-07-31T18:02:57+00:00

Os avanços tecnológicos trouxeram profundas alterações à sociedade, frequentemente associada a uma crescente digitalização da atividade humana. Esta transição deu origem ao conceito de prova digital, que apresenta características distintas em relação à prova tradicional, como a imaterialidade, volatilidade e suscetibilidade à dissimulação, entre outras. Em paralelo, assiste-se ao surgimento de uma nova criminalidade organizada, que procura tirar máximo proveito deste contexto digital. Neste sentido, emerge a necessidade de métodos ocultos de investigação criminal, mais restritivos dos direitos individuais dos visados, como o uso de malware – isto é, a instalação de um software malicioso num dispositivo eletrónico do investigado. Diferentemente de países como Alemanha, Estados Unidos e Espanha, Portugal não prevê, pelo menos expressamente, esta possibilidade. Assim, a presente investigação visa responder às seguintes questões: deve ser permitido o uso de malware enquanto meio de obtenção de prova? E, em caso afirmativo, quais os moldes jurídicos adequados?

Regime Brasileiro de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior

2026-08-01T05:00:04+00:00

O presente artigo objetiva analisar se o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil constitui um óbice à internacionalização das empresas brasileiras. Com esse escopo, serão, primeiramente, verificados o padrão internacional de tributação de controladas e coligadas no exterior e as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Posteriormente, será delineado um panorama histórico da legislação brasileira sobre o tema, investigando sobre as questões controversas mais relevantes. Por fim, serão analisadas as principais consequências jurídicas e econômicas do regime brasileiro, visando repensar, de forma crítica, o atual modelo de tributação.

A Judicialização da Política ou a Política na Justiça

2026-07-17T09:25:57+00:00

A judicialização da política, caracterizada pela coincidente intervenção do Ministério Publico em questões de natureza política, tem colocado em causa o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos nas democracias contemporâneas. Iremos analisar o papel do Ministério Publico na mediação de conflitos políticos, os limites do ativismo judicial e os impactos na legitimidade judicial. Argumentamos que, embora os tribunais desempenhem um papel essencial na proteção de direitos fundamentais, o excesso de judicialização pode erodir a accountability do Estado de Direito democrático e politizar o sistema judicial, o que pode comprometer a confiança nas instituições. Concluímos que é necessário proceder com reformas estruturais ao nível das instituições que reforcem a transparência e o diálogo interinstitucional, de forma a assegurar a legitimidade judicial e a estabilidade democrática.

Uma certa ideia de Universidade em tempos de incerteza

2026-05-05T14:55:35+00:00

Uma certa ideia de Universidade em tempos de incerteza

O Políticas Migratórias, Integração e Direitos Humanos

2026-08-01T05:00:01+00:00

A presente entrevista com Vasco Malta, jurista e Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações em Portugal, conduzida por Hélia Bracons, analisa os desafios e as oportunidades associados às políticas migratórias, à integração de migrantes e à promoção dos direitos humanos. Vasco Malta conceptualiza a migração como um fenómeno estrutural e inevitável, com impactos significativos na demografia, na economia e na vida social de Portugal e da Europa, contribuindo para a sustentabilidade laboral, revitalização comunitária e mobilidade social. A integração é abordada como um processo multidimensional que envolve emprego digno, educação, habitação, acesso a serviços de saúde, participação social, reconhecimento cultural e proteção jurídica, tendo a não discriminação como princípio estruturante. O entrevistado sublinha a necessidade de políticas migratórias eficazes e humanizadas, articulando vias regulares, proteção de populações vulneráveis, integração estruturada e retorno com dignidade. Destaca-se ainda a importância de estratégias de desconstrução de preconceitos, baseadas em dados rigorosos, narrativas humanas, responsabilização pública e políticas consistentes. Vasco Malta conclui que a diversidade cultural constitui um potencial de inovação e coesão social, mas que a sua valorização depende de governação eficaz, liderança política, investimento público e diálogo intercultural contínuo, evidenciando que a construção de sociedades inclusivas resulta de escolhas políticas e sociais deliberadas, e não de processos automáticos. Esta entrevista pretende refletir sobre os desafios e as oportunidades das políticas migratórias, promovendo um diálogo informado sobre integração, direitos humanos e coesão social.