De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Dizeres Iniciais

2026-01-17T04:33:57+00:00

Dizeres Iniciais

Crimes contra as instituições democráticas

2025-11-06T04:27:10+00:00

O estudo buscou esclarecer se as expressões “poderes constitucionais” e “governo legitimamente constituído”, previstas respectivamente nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro, abrangem apenas ataques à esfera federal ou se também alcançam fatos praticados a nível estadual ou municipal. Para isso, elas foram analisadas a partir dos quatro cânones clássicos de interpretação: gramatical, histórica, sistemática e teleológica. Foram desenvolvidos também argumentos complementares baseados na pena e no direito comparado. Ao final, conclui-se que as melhores razões são a favor da restrição de sua interpretação ao nível federal.

A deturpação de conceitos jurídicos em regimes antidemocráticos:

2025-11-06T04:27:03+00:00

Em épocas ditatoriais, a restrição de direitos é regra: seja pela censura direta, pelo controle de reuniões ou pela manipulação dos meios de comunicação, o que importa para o Regime é a sua manutenção. Diante disso, a instrumentalização de institutos legais e a utilização discricionária de conceitos jurídicos é uma tática conhecida.

O presente artigo examina como se formou e como foi deturpada a noção de perigosidade criminal no intuito de justificar medidas de segurança que, por estarem dissociadas da culpabilidade individual, encontraram uma forma de se prorrogar indefinidamente, servindo aos interesses do Regime. Mais do que isso, busca-se compreender como o Estado Novo português, por meio dos seus instrumentos legais, conseguiu consolidar mecanismos absolutamente repressivos e neutralizar opositores políticos sob o pretexto de segurança pública, por meio das medidas de segurança.

Crime, Populismos e Espetáculo

2025-11-19T16:18:55+00:00

A crescente proximidade entre o sistema de administração de Justiça penal e os órgãos de comunicação social, na “sociedade de espetáculo” pós-moderna na qual vivemos, podem atingir uma quase osmose, abalando a preservação processual de garantias basilares, perigando importantes pilares do Estado, quiçá o Estado de Direito. Estaremos numa escalada populista que redundará numa mediatização redutora da Justiça, transformada em dispensável ‘mis-en-scéne’? O Legislador criminal português deixou-se seduzir pelo ‘canto de sereia’ populista, cedendo ao ‘Povo’, representado pela comunicação social e no clamor por Justiça imediata e punitivista? O artigo visa apresentar algumas linhas de análise, objeto de futuros e mais detidos desenvolvimentos, estimulando o debate académico das temáticas.

Do estado de direito social ao estado de direito da natureza?

2025-11-26T00:08:39+00:00

O artigo começa por percorrer caminhos já muito trilhados acerca do significado de pessoa, sua origem etimológica e desenvolvimento histórico e o advento e alcance do instituto da personalidade jurídica. Depois enuncia vários casos de atribuição, no presente século, de personalidade jurídica a entidades naturais não humanas, seja com base em cosmovisões naturalistas/animistas ou na ideia de um contrato natural, e como único modo de salvar o planeta nesta época de Antropoceno. A partir daí, o artigo desenvolve toda uma argumentação contra este caminho e sustenta que um estado de direito social e ambiental/ecológico, de fundamentação antropocêntrica, assente nos deveres e numa ética da responsabilidade, dialógica e de cuidado, é a resposta a uma tutela adequada do ambiente e da natureza, ao mesmo tempo que demonstra que o recurso à inovação da atribuição de personalidade jurídica aos entes naturais não humanos nada acrescenta ao que se vai realizando atualmente no plano dos discursos, das normas e das instituições jurídicas, em termos preventivos e repressivos.

A Governança da Segurança Interna na Europa no Séc XXI

2025-12-20T17:40:17+00:00

O presente ensaio visa contribuir para a reflexão sobre a evolução da governança europeia, em particular desde os tratados vestefalianos, no século XVII, onde a (in)segurança emerge como um problema civilizacional. Nesse sentido, com base numa abordagem qualitativa, foi analisada a evolução da governança da segurança interna, enquanto decorrência do processo civilizacional, através da dissecação do conceito de governança da segurança, a articulação operatória dos conceitos de processo civilizacional e de sociedade de risco e a caracterização do significado e alcance teórico de retrocesso civilizacional. Os resultados demonstram que caminhamos para um retrocesso civilizacional, atendendo que os principais pilares que constituíram a sociedade moderna – a constituição de campos sociais isentos de violência, os laços de interdependência entre os cidadãos e entre os Estados, a governança em rede, a monopolização do uso da força por parte da tutela pública, a dicotomia entre segurança interna e defesa nacional e, sobretudo, a liberdade – encontram-se ameaçados.

How to measure a crisis?

2025-12-22T17:56:48+00:00

In this paper we investigate the problem of a measurement of democratic backsliding through rankings. We indicate various theoretical and practical problems of measurement and conceptualisation of the phenomenon of democracy. We argue that democratic backsliding should be viewed as an opportunity to verify if rankings are an accurate method of measuring democracy. We are concerned particularly with the case of Poland, as the situation in that country in recent years has been universally described by experts and popular press as an example of the crisis of democracy. Having analysed popular democracy rankings (Democracy Index – The Economist Intelligence Unit, Global State of Democracy – International Institute for Democracy and Electoral Assistance, Liberal Democracy Index – Varietes of Democracy Institute, Democracy Matrix – University of Würzburg), we argue that they produce the expected results – consistently indicating the deterioration of Polish democracy in the period of 2015-2023.

“Sem Anistia!” ou “Com Anistia!”?

2026-01-16T12:16:12+00:00

O levante popular em Brasília, em 8 janeiro de 2023, gerou debates intensos sobre a possível anistia aos envolvidos nesse episódio de insurreição. Surgiu então um embate político em torno da anistia, com o lema "Sem anistia!" sendo adotado pelos apoiadores do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Este estudo analisa a constitucionalidade dessa possível iniciativa, destacando argumentos contrários à anistia, como desvio de finalidade, violação da separação dos poderes e a incompatibilidade com o texto constitucional. Propõe-se uma abordagem histórica das anistias na tradição jurídica brasileira analisando uma relação dessa cultura com a interpretação de compatibilidade dessa possível anistia com um possível impedimento previsto na atual Constituição e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. A análise busca elucidar se houve proibições expressas ou implícitas às anistias em textos constitucionais anteriores e como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado o tema.

Política de Poder Sin Contrapesos

2026-01-16T12:24:57+00:00

This article characterizes the nature and scope of the challenges that the expansion of authoritarian regimes since the beginning of the 21st century poses to international norms and institutions that seemed consolidated at the end of the last century. The changes that this expansion produces in international relations include rejections and ignorance of the bases of legitimacy of the international order. These are challenges that this study contextualizes, describes and analyzes by combining the political perspective of the Theories of International Relations with the regulations of International Law, to finally illustrate their manifestations with the positions and arguments of a selection of authoritarian regimes before the Universal Periodic Review of the Human Rights Council of the United Nations.

Democratização do Direito Penal?

2025-11-06T04:26:59+00:00

Nos últimos anos, um número significativo e crescente de opiniões na literatura questiona as ambições clássicas de política criminal da ciência jurídico-penal. Seus esforços para desenvolver um conceito material de crime a fim de estabelecer limites para o legislador atestariam uma falta radical de sensibilidade democrática. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a crítica se baseia em um mal-entendido sobre as reivindicações da política criminal e que a ciência jurídico-penal deve continuar a examinar a legitimidade das leis penais além dos limites constitucionais. Ao fazê-lo, os Penalistas não estão se arrogando um poder ao qual não têm direito, mas sim contribuindo decisivamente para a prática democrática da legislação penal.

Um referendo local para inglês ver?

2025-11-06T04:26:55+00:00

Pode uma iniciativa referendatária, de âmbito local, versar sobre matéria atinente ao “alojamento local”, deixando à disposição de uma consulta popular a eventual proibição da instalação de alojamentos locais em imóveis destinados a habitação e, ainda, o cancelamento dos alojamentos locais já registados nesse mesmo tipo de imóveis? A esta questão respondeu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º1/2025, tendo concluído que, ao procurar “introduzir soluções que são desconformes com uma normatividade que vincula as autarquias locais”, o referendo local padecia de um vício insanável.No presente estudo, pretendemos analisar criticamente o referido Acórdão, demonstrando que, pese embora a decisão de ilegalidade seja incontestável, a fundamentação que lhe subjaz não é isenta de críticas.