De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Capa

José Aguiar — 2025-03-27

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Índice

José Aguiar — 2025-03-27

Índice

Dizeres Iniciais

Bruno de Oliveira Moura — 2025-03-27

Dizeres Iniciais

O Jus Cogens Regional: Um Paradoxo no Direito Internacional?

Eva Vicente — 2025-03-27

Neste trabalho exploraremos o conceito de jus cogens regional, tentando perceber se é possível e se faz sentido este existir. Primeiramente, faremos um percurso pela noção e características das normas jus cogens. Mais tarde falaremos sobre a posição de vários autores e Estados acerca da possibilidade de existência do jus cogens regional. Conheceremos também os vários problemas e consequências que este conceito levanta. Depois, daremos a conhecer um caso emblemático sobre este tema e ainda a doutrina de Brezhnev. Por fim, iremos expor a posição que adotamos e uma possível alternativa normativa.

A Responsabilidade Penal dos Superiores Hierárquicos Militares:

Joao Simoes — 2025-03-27

Neste trabalho, realizaremos uma breve análise do regime da responsabilidade penal dos superiores hierárquicos militares, de modo a proceder à apreciação crítica do caso Bemba, em particular do conceito de “remote commander”. Este conceito foi utilizado como um dos fundamentos da decisão, proferida pelo Tribunal Penal Internacional, de absolvição de Jean-Pierre Bemba Gombo de todos os crimes de que era acusado. Para cumprir este fim, após um breve excurso sobre a evolução do instituto da responsabilidade penal dos superiores hierárquicos e sua natureza jurídica, debruçar-nos-emos sobre os vários requisitos consagrados no artigo 28.º, alínea a), do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e respetivas dúvidas que ao preenchimento dos mesmos se levantam. Por fim, faremos o nosso percurso pelo caso Bemba, através de uma síntese do contexto em que ocorreram os factos, da decisão de condenação, de 2016, e da decisão de absolvição, proferida em 2018. Nesta última, cingir-nos-emos aos problemas em torno do conceito de “remote commander”.

Mitos em Editoração Científica de Periódicos Jurídicos: A Experiência Brasileira

Lucas Minorelli — 2025-03-30

Após uma breve incursão sobre o papel de um periódico científico, o presente trabalho oferece uma revisão da literatura sobre editoração científica para analisar seis questões pouco debatidas sobre as regras de publicação de periódicos jurídicos brasileiros: 1) o emprego do conceito Qualis/CAPES para avaliar periódicos; 2) a exigência de título de doutor dos autores de submissões; 3) a possibilidade de apenas um doutor avaliar a produção de outro doutor; 4) a valorização de dossiês temáticos; 5) a proibição de um editor publicar no próprio periódico e 6) a prática de publicar pareceres jurídicos em periódicos. Após a análise, conclui-se que i) o uso do conceito Qualis/CAPES como indicador de qualidade de periódicos foi incorreto; ii) não se deve exigir títulos acadêmicos dos autores que submetem produções; iii) a avaliação entre pares deve priorizar conhecimento em vez de títulos acadêmicos; iv) sem a adoção de bons parâmetros, dossiês temáticos podem incidir em más práticas editoriais e científicas; v)sob certas condições, é possível um editor publicar no próprio periódico e vi) ante a grande probabilidade de conflito de interesses, deve-se vetar a publicação de pareceres jurídicos em periódicos.

A Informação e o direito à informação nas sociedades comerciais — novas e velhas questões na era das tecnologias de informação

Ricardo Menezes — 2025-03-27

O presente trabalho tem por objeto a análise de algumas problemáticas relacionadas com o exercício do direito à informação nas sociedades comerciais e com o impacto que o surgimento de novas tecnologias tem e poderá vir a ter neste âmbito. A nossa investigação focar-se-á, em primeiro lugar, no regime previsto no Código das Sociedades Comerciais para as Sociedades por Quotas e para as Sociedades Anónimas no que respeita ao direito à informação. Para além disso, referir-nos-emos, sumariamente, à matéria da informação no âmbito do mercado de capitais. Por fim, abordaremos algumas das novas tecnologias que têm permitido alargar e facilitar o acesso à informação neste âmbito, sem esquecer, no entanto, os riscos e os problemas que a este propósito se poderão colocar.

Domestic Violence and Children’s Rights

Sandra Feitor — 2025-03-27

Domestic violence constitutes a grave violation of human dignity and individual rights. Unfortunately, inadequate communication and coordination between criminal and family courts often hinder the effective implementation of the Istanbul Convention. Even when interaction occurs, family court decisions can sometimes conflict with criminal convictions, leaving victims and their children without adequate protection. A striking example is the ruling of the Tribunal da Relação de Lisboa (TRL)1 of 11 January 2022,2 where the Court ordered a shared residence arrangement for a child with the abusive parent. This decision fails to comply with the Istanbul Convention, as well as with Articles 9 and 18 of the United Nations Convention on the Rights of the Child (UNCRC), Article 8 of the European Convention on Human Rights (ECHR), and Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union (EU Charter), as it neglects to provide effective remedies and good administration of justice for the victims involved, once the child was also a witness victim of the aggressions against the mother.

Erro de Proibição no Caso de Situação Jurídica Obscura

Michael Pawlik — 2025-03-27

O cidadão deve estar totalmente ciente de todas as regras legais antes de poder implementar o seu projeto de conduta? Isso não afetaria o núcleo geral da liberdade de ação do cidadão? Qual o melhor caminho para não onerar unilateralmente o cidadão diante de um projeto de conduta realizado em um contexto jurídico obscuro derivado de um déficit de regulação do sistema de normas? Este trabalho visa fornecer uma resposta para a questão da distribuição de responsabilidade entre um cidadão que age em uma situação de insegurança jurídica e a comunidade jurídica.

Resenha do Regulamento Inteligência Artificial

Ana Montoya — 2025-03-27

O Regulamento Inteligência Artificial tem implementação faseada entre fevereiro de 2025 e agosto de 2027; as suas disposições são aplicáveis consoante o nível de risco potencial que as utilizações da IA apresentam para a proteção da saúde, da segurança e dos direitos fundamentais na UE. Em paralelo, decorre um trabalho de cooperação internacional, sob a égide da Comissão Europeia, para garantir o cumprimento nos prazos definidos.