De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Dizeres Iniciais

José de Faria Costa — Mon, 03 Jun 2024 16:02:17 +0000

Dizeres Iniciais

Índice

José Aguiar — Mon, 03 Jun 2024 00:00:00 +0000

Índice

A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional

Carlos Ferreira da Silva — Mon, 03 Jun 2024 16:04:10 +0000

No presente estudo, pretendemos abordar alguns aspetos relacionados com a problemática da pena relativamente indeterminada (PRI), uma figura com alguns contornos que se mostram com alguma oposição ao dito “regime normal” a que estamos habituados e que levanta algumas divergências doutirnárias.
Para tal, iremos abordar, em parte, os seus pressupostos de aplicação, de modo a compreendermos como funciona este instituto. Posto isto, chegaremos à execução e à duração da PRI, sendo nesta sede que levantaremos algumas questões dogmáticas, nomeadamente quanto ao tempo máximo de duração.
Num segundo momento, pretendemos mostrar como a PRI se mostra inconstitucional por violação dos princípios da culpa e da proibição das penas perpétuas. Quanto a este último, analisaremos brevemente a perspetiva do Tribunal Constitucional (TC) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).

Institucionalização da Arbitragem Administrativa: em especial, em matéria de Contratos Públicos

Gonçalo Trovão do Rosário — Mon, 03 Jun 2024 16:06:40 +0000

Com o surgimento de novos aspetos no ramo do Contencioso Administrativo, é necessária uma análise do regime da institucionalização da arbitragem administrativa, cuja importância é verdadeiramente considerável.

Tendo por base esta exposição, procura-se diferenciar a institucionalização da arbitragem tanto num nível geral como em matérias de contratos públicos. Para isso, é evidente a necessidade de análise do preenchimento de requisitos para a admissão da arbitragem em matéria de contratos públicas ad hoc.

Para isso, propõe-se uma observação detalhada no que respeita a dois preceitos importantes no seio da arbitragem administrativa: o artigo 187.º do CPTA e o artigo 476.º do CCP.

Crimes contra a humanidade e ciberespaço

Inês Gomes — Mon, 03 Jun 2024 16:10:24 +0000

O desenvolvimento tecnológico verificado nas últimas décadas e a crescente utilização do ciberespaço – acessível a múltiplos actores, estaduais e não estaduais – proporcionam o incremento das preocupações em torno da perpetração de crimes internacionais com recurso a este domínio. O artigo que agora escrevemos visa analisar a questão da prática de crimes contra a humanidade através do uso de meios cibernéticos. Assim, debruçar-nos-emos sobre os elementos destes ilícitos internacionais, incidindo o nosso foco, de modo especial, sobre o requisito da política subjacente ao ataque conduzido contra a população civil – e, ainda de uma forma mais específica, sobre as situações em que esta política é levada a cabo por actores não estaduais. A nossa análise terá como pano de fundo a consideração do Art. 7.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional – relativo aos crimes contra a humanidade – e a jurisprudência internacional, com destaque para a decisão da Pre-Trial Chamber II do Tribunal Penal Internacional concernente à autorização de investigação da Situação na República do Quénia. Veremos que a “desterritorialização” própria do ciberespaço e as particularidades de algumas das entidades que nele operam favorecem uma interpretação ampla do conceito de «organização» no seio do elemento político dos crimes contra a humanidade.

Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva

Pedro Costa Monteiro — Mon, 03 Jun 2024 16:11:34 +0000

O autor procede, neste artigo, a uma descrição e análise critica dos princípios de interpretação da lei, consagrados, pelo TJUE, no que concerne à figura jurídica do abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas de imposto, para efeitos do sistema comum do IVA.

Desta análise, o autor conclui existirem diversas ambiguidades nas metodologias hermenêuticas adotadas pelo TJUE.

A Psicologia do Terrorismo

Susana Lourenço — Mon, 03 Jun 2024 16:12:33 +0000

O processo evolutivo do terrorismo de índole islamista tem vindo a ser testemunhado a nível internacional no decurso das últimas décadas. O denominador comum da acção terrorista perpetrada por células independentes, grupos e organizações terroristas, que almeja propagar o terror e condicionar a liberdade humana, traduz-se em variáveis disposicionais e extrínsecas passíveis de ser interpretadas com recurso ao domínio das ciências sociais, nomeadamente da Psicologia. Ainda que este fenómeno represente uma ameaça relativamente recente no continente Europeu, emerge, cada vez mais, a necessidade de atentar nas variáveis e dinâmicas conducentes a processos de radicalização e recrutamento, agora com o seu foco em populações mais jovens e accionados no interior dos seus próprios países de origem, onde vários ataques acabam por ser, por si, perpetrados. Considerando a ameaça para a segurança transnacional que o terrorismo representa, e perante o cenário de retorno de combatentes vinculados a grupos e organizações terroristas às suas nações, a Psicologia do Terrorismo acentua a sua importância, dispondo as bases para o desenvolvimento de medidas de contraterrorismo eficazes ao debruçar-se sobre a conduta, identidade e motivação daqueles que são os mártires de uns, e os inimigos de outros: os terroristas.

Na encruzilhada entre a autonomia e a vulnerabilidade: Onde estamos e para onde queremos ir

Tiago Vitória Carvalho — Mon, 03 Jun 2024 16:13:22 +0000

No presente estudo, é nosso desiderato destacar e enfatizar reflexões sobre a mediação familiar enquanto método de resolução alternativa de litígios junto das pessoas idosas. Atendendo às particularidades características do conflito entre familiares presentes nesta fase de vida, urge fomentar e cimentar a mediação familiar como o meio privilegiado no desenlace de litígios envolvendo idosos e a sua família. Outrossim, propomo-nos indagar sobre a necessidade da criação de novos instrumentos legais no nosso ordenamento jurídico que permitam a proteção patrimonial e a prestação de cuidados a adultos vulneráveis através da autonomia privada e autorregulação. Nessa medida, importará aferir a viabilidade da tipificação no nosso Código Civil de um contrato com vista à prestação de cuidados, bem como, da criação de uma massa patrimonial funcionalizada a favor da pessoa vulnerável.

O ESTADO DE NECESSIDADE NO DIREITO ADMINISTRATIVO

Luiz Cabral de Moncada — Mon, 03 Jun 2024 00:00:00 +0000

O estado de necessidade consiste numa situação em que a Administração se vê obrigada a actuar com preterição da legalidade que, em condições normais, a vincula, em nome de exigências urgentes e inadiáveis. Não se trata de actuar contra a lei ou sem ela, mas apenas de actuar ao abrigo de uma legalidade excepcional prevista pelo Código do Procedimento Administrativo. A Administração não viola a lei, simplesmente prescinde dela de modo a acorrer a situações excepcionais. Claro está que a actuação em estado de necessidade está também disciplinada pelo CPA. Assim sendo, as medidas adoptadas devem ser justificadas e proporcionais aos objectivos prosseguidos e os eventuais lesados têm direito a uma indemnização pelos prejuízos causados.

E se uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados?

Graça Canto Moniz — Mon, 03 Jun 2024 16:20:35 +0000

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) prevê um regime especial para os tratamentos de dados pessoais de crianças.Esse regime decorre de normas que expressamente referem estes titulares de dados e de outras que não mencionam especificamente as crianças. O objetivo deste texto é analisar essas disposições de modo a perceber em que circunstâncias pode uma criança exercer os seus direitos enquanto titular de dados pessoais.