De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

Reflexão sobre os Princípios Gerais de Direito Reconhecidos pelas Nações Civilizadas

Lígia Carvalho A. — Wed, 08 Apr 2026 00:00:00 +0000

Os princípios são os alicerces do direito. A coerência e a validade de um ordenamento jurídico dependem da existência e cumprimento dos princípios. Eles estão na base de qualquer ordenamento jurídico e, por conseguinte, precedem a criação de normas que regulam as ações humanas. No contexto do direito internacional, o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) a eles se refere, no seu artigo 38 nº1 c), utilizando a expressão “princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. O presente artigo reflecte sobre o sentido e a relevância destes princípios na hierarquia das fontes do direito internacional, a sua força jurídica, evolução e vulnerabilidade. A ilustrar esta explanação doutrinária recorre-se a exemplos de jurisprudência do TIJ.

O Malware Enquanto Meio de Obtenção de Prova

Goncalo Amaro Camacho — Mon, 20 Apr 2026 19:05:47 +0000

Os avanços tecnológicos trouxeram profundas alterações à sociedade, frequentemente associada a uma crescente digitalização da atividade humana. Esta transição deu origem ao conceito de prova digital, que apresenta características distintas em relação à prova tradicional, como a imaterialidade, volatilidade e suscetibilidade à dissimulação, entre outras. Em paralelo, assiste-se ao surgimento de uma nova criminalidade organizada, que procura tirar máximo proveito deste contexto digital. Neste sentido, emerge a necessidade de métodos ocultos de investigação criminal, mais restritivos dos direitos individuais dos visados, como o uso de malware – isto é, a instalação de um software malicioso num dispositivo eletrónico do investigado. Diferentemente de países como Alemanha, Estados Unidos e Espanha, Portugal não prevê, pelo menos expressamente, esta possibilidade. Assim, a presente investigação visa responder às seguintes questões: deve ser permitido o uso de malware enquanto meio de obtenção de prova? E, em caso afirmativo, quais os moldes jurídicos adequados?

A Judicialiazação da Política ou a Política na Justiça

António Tavares, João Tavares — Tue, 21 Apr 2026 00:00:00 +0000

A judicialização da política, caracterizada pela coincidente intervenção do Ministério Publico em questões de natureza política, tem colocado em causa o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos nas democracias contemporâneas. Iremos analisar o papel do Ministério Publico na mediação de conflitos políticos, os limites do ativismo judicial e os impactos na legitimidade judicial. Argumentamos que, embora os tribunais desempenhem um papel essencial na proteção de direitos fundamentais, o excesso de judicialização pode erodir a accountability do Estado de Direito democrático e politizar o sistema judicial, o que pode comprometer a confiança nas instituições. Concluímos que é necessário proceder com reformas estruturais ao nível das instituições que reforcem a transparência e o diálogo interinstitucional, de forma a assegurar a legitimidade judicial e a estabilidade democrática.

Uma certa ideia de Universidade em tempos de incerteza

José de Faria Costa — Tue, 21 Apr 2026 19:27:44 +0000

Uma certa ideia de Universidade em tempos de incerteza