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n. 2 (2021): De Legibus - Revista de Direito

De Legibus - Revista de Direito

DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi2

Publicado: 2022-01-31

Capa & Índice

Capa & Índice

1
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Artigos

Os Direitos Humanos em Regime Político Autonómico. O Caso dos Açores no Âmbito da Pandemia Covid-19

Arnaldo Ourique

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Criminal responsibility without alternative possibilities? The dilemma of freedom and the structure of ascription

Bruno de Oliveira Moura

24
- PDF (English)
O Fenômeno de humanização do direito internacional através da teoria pós-moderna de Cançado Trindade

Eduardo Pimentel de Farias

12
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A PROVA NO PROCESSO PENAL ANGOLANO: PROIBIÇÕES E VALORAÇÃO

Euclides Vicente José Chilungo

32
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Isto não é um artigo sobre pornografia de vingança: a punibilidade da divulgação não consentida de imagens íntimas

Hugo Cunha Lança

40
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A autoridade científica da prova pericial na persecução penal O laudo convence porque tem autoridade, ou só tem autoridade porque convence?

Murilo Strätz

19
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A sucessão de Estados e o seu impacto no âmbito da nacionalidade: em especial, a problemática da apatridia

Rita Sineiro Andrade Aroso Duarte

36
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Coautoria e autoria mediata negligentes: cada um falha por si?

Wagner Marteleto

25
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Artigos - Autores Convidados

O Dever de Promover a Negociação no Âmbito dos Instrumentos Pré-insolvenciais de Recuperação de Empresas

José Gonçalves Machado

51
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FATF’S most Compliant Countries. Spain’s Technical Compliance and Effectiveness: Lessons for Least Compliant Jurisdictions

Miguel Abel Souto

26
- PDF (English)
Rapsódia sobre teorias sistémicas do direito

Miguel de Azevedo Moura

26
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Vária

Nótula Sobre Uma Efeméride Que A Pandemia Quase Ofuscou

Fernando José Bronze

12
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Discurso

António Quirino Soares

3
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Discurso

Francisco Ferreira de Almeida

5
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