n. 8 (2024): De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa

DOI: https://doi.org/10.60543/dlb.vi8

Publicado: 2025-03-27

Capa & Índice

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  1

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• Índice

  VII-VIII

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Editorial

• Dizeres Iniciais

  Bruno de Oliveira Moura

  IX-X

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Artigos

• O Jus Cogens Regional: Um Paradoxo no Direito Internacional?

  Eva Vicente

  3-33

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• A Responsabilidade Penal dos Superiores Hierárquicos Militares: O caso Bemba e o conceito de “remote commander”

  João Miguel Fragoso Simões

  35-63

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• Mitos em Editoração Científica de Periódicos Jurídicos: A Experiência Brasileira

  Lucas Minorelli

  65-111

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• A Informação e o direito à informação nas sociedades comerciais — novas e velhas questões na era das tecnologias de informação

  Ricardo Menezes

  113-149

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• Domestic Violence and Children’s Rights An Analysis of the Duties to Good Administration of Justice and to Effective Remedies Under Articles 41 and 47 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the Istanbul Convention

  Sandra Feitor

  151-191

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Artigos - Autores Convidados

• Erro de Proibição no Caso de Situação Jurídica Obscura

  Michael Pawlik; Eduardo Viana

  195-216

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Vária

• Resenha do Regulamento Inteligência Artificial

  Ana Montoya

  219-228

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