(untitled) (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2021)
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualiﬁcação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.