A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2024)
No presente estudo, pretendemos abordar alguns aspetos relacionados com a problemática da pena relativamente indeterminada (PRI), uma figura com alguns contornos que se mostram com alguma oposição ao dito “regime normal” a que estamos habituados e que levanta algumas divergências doutirnárias.Para tal, iremos abordar, em parte, os seus pressupostos de aplicação, de modo a compreendermos como funciona este instituto. Posto isto, chegaremos à execução e à duração da PRI, sendo nesta sede que levantaremos algumas questões dogmáticas, nomeadamente quanto ao tempo máximo de duração.Num segundo momento, pretendemos mostrar como a PRI se mostra inconstitucional por violação dos princípios da culpa e da proibição das penas perpétuas. Quanto a este último, analisaremos brevemente a perspetiva do Tribunal Constitucional (TC) e do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH).
Keywords: Pena Relativamente Indeterminada; Pressupostos; Duração; Princípio da proibição das penas perpétuas ou de duração ilimitada ou indefinida; Determinabilidade; Princípio da culpa; TEDH