De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
A revista De Legibus, da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa, é uma publicação periódica semestral, editada, simultaneamente, em formato de papel e em suporte digital.
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Regime Brasileiro de Tributação de Controladas e Coligadas no Exterior
O presente artigo objetiva analisar se o regime brasileiro de tributação dos lucros auferidos por empresas controladas e coligadas no exterior de pessoa jurídica sediada no Brasil constitui um óbice à internacionalização das empresas brasileiras. Com esse escopo, serão, primeiramente, verificados o padrão internacional de tributação de controladas e coligadas no exterior e as recomendações da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Posteriormente, será delineado um panorama histórico da legislação brasileira sobre o tema, investigando sobre as questões controversas mais relevantes. Por fim, serão analisadas as principais consequências jurídicas e econômicas do regime brasileiro, visando repensar, de forma crítica, o atual modelo de tributação.
Direitos de Autor (c) 2026 De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
O Políticas Migratórias, Integração e Direitos Humanos
A presente entrevista com Vasco Malta, jurista e Chefe de Missão da Organização Internacional para as Migrações em Portugal, conduzida por Hélia Bracons, analisa os desafios e as oportunidades associados às políticas migratórias, à integração de migrantes e à promoção dos direitos humanos. Vasco Malta conceptualiza a migração como um fenómeno estrutural e inevitável, com impactos significativos na demografia, na economia e na vida social de Portugal e da Europa, contribuindo para a sustentabilidade laboral, revitalização comunitária e mobilidade social. A integração é abordada como um processo multidimensional que envolve emprego digno, educação, habitação, acesso a serviços de saúde, participação social, reconhecimento cultural e proteção jurídica, tendo a não discriminação como princípio estruturante. O entrevistado sublinha a necessidade de políticas migratórias eficazes e humanizadas, articulando vias regulares, proteção de populações vulneráveis, integração estruturada e retorno com dignidade. Destaca-se ainda a importância de estratégias de desconstrução de preconceitos, baseadas em dados rigorosos, narrativas humanas, responsabilização pública e políticas consistentes. Vasco Malta conclui que a diversidade cultural constitui um potencial de inovação e coesão social, mas que a sua valorização depende de governação eficaz, liderança política, investimento público e diálogo intercultural contínuo, evidenciando que a construção de sociedades inclusivas resulta de escolhas políticas e sociais deliberadas, e não de processos automáticos. Esta entrevista pretende refletir sobre os desafios e as oportunidades das políticas migratórias, promovendo um diálogo informado sobre integração, direitos humanos e coesão social.
O Malware Enquanto Meio de Obtenção de Prova
Os avanços tecnológicos trouxeram profundas alterações à sociedade, frequentemente associada a uma crescente digitalização da atividade humana. Esta transição deu origem ao conceito de prova digital, que apresenta características distintas em relação à prova tradicional, como a imaterialidade, volatilidade e suscetibilidade à dissimulação, entre outras. Em paralelo, assiste-se ao surgimento de uma nova criminalidade organizada, que procura tirar máximo proveito deste contexto digital. Neste sentido, emerge a necessidade de métodos ocultos de investigação criminal, mais restritivos dos direitos individuais dos visados, como o uso de malware – isto é, a instalação de um software malicioso num dispositivo eletrónico do investigado. Diferentemente de países como Alemanha, Estados Unidos e Espanha, Portugal não prevê, pelo menos expressamente, esta possibilidade. Assim, a presente investigação visa responder às seguintes questões: deve ser permitido o uso de malware enquanto meio de obtenção de prova? E, em caso afirmativo, quais os moldes jurídicos adequados?
Reflexão sobre os Princípios Gerais de Direito Reconhecidos pelas Nações Civilizadas
Os princípios são os alicerces do direito. A coerência e a validade de um ordenamento jurídico dependem da existência e cumprimento dos princípios. Eles estão na base de qualquer ordenamento jurídico e, por conseguinte, precedem a criação de normas que regulam as ações humanas. No contexto do direito internacional, o Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) a eles se refere, no seu artigo 38 nº1 c), utilizando a expressão “princípios gerais de direito reconhecidos pelas nações civilizadas. O presente artigo reflecte sobre o sentido e a relevância destes princípios na hierarquia das fontes do direito internacional, a sua força jurídica, evolução e vulnerabilidade. A ilustrar esta explanação doutrinária recorre-se a exemplos de jurisprudência do TIJ.
A Judicialização da Política ou a Política na Justiça
A judicialização da política, caracterizada pela coincidente intervenção do Ministério Publico em questões de natureza política, tem colocado em causa o equilíbrio do sistema de freios e contrapesos nas democracias contemporâneas. Iremos analisar o papel do Ministério Publico na mediação de conflitos políticos, os limites do ativismo judicial e os impactos na legitimidade judicial. Argumentamos que, embora os tribunais desempenhem um papel essencial na proteção de direitos fundamentais, o excesso de judicialização pode erodir a accountability do Estado de Direito democrático e politizar o sistema judicial, o que pode comprometer a confiança nas instituições. Concluímos que é necessário proceder com reformas estruturais ao nível das instituições que reforcem a transparência e o diálogo interinstitucional, de forma a assegurar a legitimidade judicial e a estabilidade democrática.
Pode uma iniciativa referendatária, de âmbito local, versar sobre matéria atinente ao “alojamento local”, deixando à disposição de uma consulta popular a eventual proibição da instalação de alojamentos locais em imóveis destinados a habitação e, ainda, o cancelamento dos alojamentos locais já registados nesse mesmo tipo de imóveis? A esta questão respondeu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º1/2025, tendo concluído que, ao procurar “introduzir soluções que são desconformes com uma normatividade que vincula as autarquias locais”, o referendo local padecia de um vício insanável.No presente estudo, pretendemos analisar criticamente o referido Acórdão, demonstrando que, pese embora a decisão de ilegalidade seja incontestável, a fundamentação que lhe subjaz não é isenta de críticas.
Direitos de Autor (c) 2025 De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa
Nos últimos anos, um número significativo e crescente de opiniões na literatura questiona as ambições clássicas de política criminal da ciência jurídico-penal. Seus esforços para desenvolver um conceito material de crime a fim de estabelecer limites para o legislador atestariam uma falta radical de sensibilidade democrática. O objetivo do presente trabalho é demonstrar que a crítica se baseia em um mal-entendido sobre as reivindicações da política criminal e que a ciência jurídico-penal deve continuar a examinar a legitimidade das leis penais além dos limites constitucionais. Ao fazê-lo, os Penalistas não estão se arrogando um poder ao qual não têm direito, mas sim contribuindo decisivamente para a prática democrática da legislação penal.
Uma certa ideia de Universidade em tempos de incerteza
This article characterizes the nature and scope of the challenges that the expansion of authoritarian regimes since the beginning of the 21st century poses to international norms and institutions that seemed consolidated at the end of the last century. The changes that this expansion produces in international relations include rejections and ignorance of the bases of legitimacy of the international order. These are challenges that this study contextualizes, describes and analyzes by combining the political perspective of the Theories of International Relations with the regulations of International Law, to finally illustrate their manifestations with the positions and arguments of a selection of authoritarian regimes before the Universal Periodic Review of the Human Rights Council of the United Nations.
O levante popular em Brasília, em 8 janeiro de 2023, gerou debates intensos sobre a possível anistia aos envolvidos nesse episódio de insurreição. Surgiu então um embate político em torno da anistia, com o lema "Sem anistia!" sendo adotado pelos apoiadores do presidente Luís Inácio Lula da Silva. Este estudo analisa a constitucionalidade dessa possível iniciativa, destacando argumentos contrários à anistia, como desvio de finalidade, violação da separação dos poderes e a incompatibilidade com o texto constitucional. Propõe-se uma abordagem histórica das anistias na tradição jurídica brasileira analisando uma relação dessa cultura com a interpretação de compatibilidade dessa possível anistia com um possível impedimento previsto na atual Constituição e a interpretação do Supremo Tribunal Federal. A análise busca elucidar se houve proibições expressas ou implícitas às anistias em textos constitucionais anteriores e como o Supremo Tribunal Federal tem interpretado o tema.
In this paper we investigate the problem of a measurement of democratic backsliding through rankings. We indicate various theoretical and practical problems of measurement and conceptualisation of the phenomenon of democracy. We argue that democratic backsliding should be viewed as an opportunity to verify if rankings are an accurate method of measuring democracy. We are concerned particularly with the case of Poland, as the situation in that country in recent years has been universally described by experts and popular press as an example of the crisis of democracy. Having analysed popular democracy rankings (Democracy Index – The Economist Intelligence Unit, Global State of Democracy – International Institute for Democracy and Electoral Assistance, Liberal Democracy Index – Varietes of Democracy Institute, Democracy Matrix – University of Würzburg), we argue that they produce the expected results – consistently indicating the deterioration of Polish democracy in the period of 2015-2023.
A Governança da Segurança Interna na Europa no Séc XXI
O presente ensaio visa contribuir para a reflexão sobre a evolução da governança europeia, em particular desde os tratados vestefalianos, no século XVII, onde a (in)segurança emerge como um problema civilizacional. Nesse sentido, com base numa abordagem qualitativa, foi analisada a evolução da governança da segurança interna, enquanto decorrência do processo civilizacional, através da dissecação do conceito de governança da segurança, a articulação operatória dos conceitos de processo civilizacional e de sociedade de risco e a caracterização do significado e alcance teórico de retrocesso civilizacional. Os resultados demonstram que caminhamos para um retrocesso civilizacional, atendendo que os principais pilares que constituíram a sociedade moderna – a constituição de campos sociais isentos de violência, os laços de interdependência entre os cidadãos e entre os Estados, a governança em rede, a monopolização do uso da força por parte da tutela pública, a dicotomia entre segurança interna e defesa nacional e, sobretudo, a liberdade – encontram-se ameaçados.
Do estado de direito social ao estado de direito da natureza?
O artigo começa por percorrer caminhos já muito trilhados acerca do significado de pessoa, sua origem etimológica e desenvolvimento histórico e o advento e alcance do instituto da personalidade jurídica. Depois enuncia vários casos de atribuição, no presente século, de personalidade jurídica a entidades naturais não humanas, seja com base em cosmovisões naturalistas/animistas ou na ideia de um contrato natural, e como único modo de salvar o planeta nesta época de Antropoceno. A partir daí, o artigo desenvolve toda uma argumentação contra este caminho e sustenta que um estado de direito social e ambiental/ecológico, de fundamentação antropocêntrica, assente nos deveres e numa ética da responsabilidade, dialógica e de cuidado, é a resposta a uma tutela adequada do ambiente e da natureza, ao mesmo tempo que demonstra que o recurso à inovação da atribuição de personalidade jurídica aos entes naturais não humanos nada acrescenta ao que se vai realizando atualmente no plano dos discursos, das normas e das instituições jurídicas, em termos preventivos e repressivos.
A crescente proximidade entre o sistema de administração de Justiça penal e os órgãos de comunicação social, na “sociedade de espetáculo” pós-moderna na qual vivemos, podem atingir uma quase osmose, abalando a preservação processual de garantias basilares, perigando importantes pilares do Estado, quiçá o Estado de Direito. Estaremos numa escalada populista que redundará numa mediatização redutora da Justiça, transformada em dispensável ‘mis-en-scéne’? O Legislador criminal português deixou-se seduzir pelo ‘canto de sereia’ populista, cedendo ao ‘Povo’, representado pela comunicação social e no clamor por Justiça imediata e punitivista? O artigo visa apresentar algumas linhas de análise, objeto de futuros e mais detidos desenvolvimentos, estimulando o debate académico das temáticas.
Crimes contra as instituições democráticas
O estudo buscou esclarecer se as expressões “poderes constitucionais” e “governo legitimamente constituído”, previstas respectivamente nos arts. 359-L e 359-M do Código Penal brasileiro, abrangem apenas ataques à esfera federal ou se também alcançam fatos praticados a nível estadual ou municipal. Para isso, elas foram analisadas a partir dos quatro cânones clássicos de interpretação: gramatical, histórica, sistemática e teleológica. Foram desenvolvidos também argumentos complementares baseados na pena e no direito comparado. Ao final, conclui-se que as melhores razões são a favor da restrição de sua interpretação ao nível federal.
A deturpação de conceitos jurídicos em regimes antidemocráticos:
Em épocas ditatoriais, a restrição de direitos é regra: seja pela censura direta, pelo controle de reuniões ou pela manipulação dos meios de comunicação, o que importa para o Regime é a sua manutenção. Diante disso, a instrumentalização de institutos legais e a utilização discricionária de conceitos jurídicos é uma tática conhecida. O presente artigo examina como se formou e como foi deturpada a noção de perigosidade criminal no intuito de justificar medidas de segurança que, por estarem dissociadas da culpabilidade individual, encontraram uma forma de se prorrogar indefinidamente, servindo aos interesses do Regime. Mais do que isso, busca-se compreender como o Estado Novo português, por meio dos seus instrumentos legais, conseguiu consolidar mecanismos absolutamente repressivos e neutralizar opositores políticos sob o pretexto de segurança pública, por meio das medidas de segurança.
Este artigo trata das regras especiais das invalidades dos contratos de consumo. Os contratos de consumo são contratos de direito privado regulados por regime especial. Na falta deste, aplicam-se as regras do direito comum. Procura-se aqui descobrir diferenças e conexões entre aquelas regras especiais e as regras gerais.
LEGALIDADE, VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
A evasão fiscal e a necessidade de mais receitas no Estado Social colocam o problema do equilíbrio entre o poder de tributar e o dever de contribuir. A Administração Tributária precisa de uma margem de liberdade na avaliação e investigação das situações tributárias. Em contrapartida, o contribuinte necessita de ver compensado o aumento da discricionariedade com mais garantias, através do contraditório no procedimento tributário e, sobretudo, através de um controlo judicial efectivo e pleno dos actos tributários. Essencial é garantir que a discricionariedade não resulta em arbitrariedade, e evitar que a função tributária se desenvolva fora do Direito
INTEGRIDADE TERRITORIAL, AUTODETERMINAÇÃO, SECESSÃO E RECONHECIMENTO
Visa o presente artigo olhar às novas dimensões do princípio da auto-determinação dos povos, nas suas vertentes interna e externa, indagando, em espe-cial, se, de entre aquelas, se conta um direito de secessão, que, a existir, mesmo queem casos-limite e a assumir uma feição de remédio, directamente põe em causa osfundamentos do princípio da integridade territorial dos Estados. No ﬁnal, alude-seaos constrangimentos e limitações em termos de exercício de competências interna-cionais, caso não sobrevenha o reconhecimento pelos seus pares da entidade territo-rial recém-formada.
Francisco António de M. L. Ferreira de Almeida
AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualiﬁcação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
EXPRESSÃO MILITAR DO SETOR ESTRATÉGICO ESPACIAL: EVOLUÇÃO E O DIREITO. CASO BRASILEIRO: QUARTA GERAÇÃO DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA
A evolução e transformações das tecnologias aplicadas aos usos do espaço exterior interconectadas com o uso militar do espaço exterior a evidenciam a pressão dos fatos sobre o direito, avocando reflexão sobre o corpus juris internacional sobre a questão, em nível de soft law e hard law. Mesmo no contexto de autodefesa, as atividades espaciais militares possuem aspectos ofensivos e defensivos que precisam ser considerados e podem ser executadas ao abrigo da Carta das Nações Unidas (considerando o direito à autodefesa) e do Tratado do Espaço (ao se entender o termo “propósito pacífico” equivalente ao termo “não agressão”, exceto para autodefesa), além de outros tratados que podem ser evocados em situações de conflito, no âmbito do Direito Internacional Humanitário. Este artigo consubstancia o caso brasileiro, onde a Força Aérea Brasileira apresenta o entendimento do Brasil quanto ao Tratado do Espaço e à Carta das Nações Unidas, estruturando sua aplicação militar do espaço exterior de acordo com os documentos políticos e doutrinários do Ministério da Defesa do Brasil, sabidamente, a Política de Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa e o Programa Estratégico de Sistemas Espaciais. As operações militares descritas neste artigo revelam que situações fáticas emergentes carecem de tutela jurídica com elevado grau de efetividade.
A CONDIÇÃO NOS DIREITOS PORTUGUÊS E NORTE-AMERICANO. POSSIBILIDADE E IMPOSSIBILIDADE
O presente estudo desenvolve uma análise comparativa dos direitos português e norte-americano, procurando averiguar se nestes dois ordenamentos será admissível introduzir num contrato uma cláusula que faça condicionar todos ou parte dos efeitos desse contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto. Concluindo-se que ambos os ordenamentos jurídicos em comparação oferecem essa solução, outras questões são colocadas: Se tal evento condicionante for desde o início impossível ou se tornar impossível, que sucede à cláusula e ao contrato? Há um regime especial aplicável a estes problemas? Que soluções oferece? No final do estudo, concluiu-se que a condição norte-americana se adapta a casos muito diferentes e o seu regime também. Embora imprecisa nos limites, tem um regime de não verificação e impossibilidade da condição bastante completo, oferecendo soluções de muito bom senso. O regime jurídico português da condição é mais preciso, aparentemente mais claro e os contornos da condição são também mais precisos. Mas o regime jurídico da impossibilidade da condição é mais rígido e perante os casos concretos nem sempre oferece uma resposta clara e justa.
A CONDIÇÃO (PRÓPRIA): CONCEITO, MODALIDADES, PENDÊNCIA, VERIFICAÇÃO E EFICÁCIA — um estudo jurídico-comparativo do regime jurídico português e inglês
O presente estudo procede à análise jurídico-comparativa do regime jurí- dico da condição — cláusula contratual que sujeita determinados efeitos do contrato à ocorrência de um evento futuro e incerto — no ordenamento jurídico português e inglês. São analisados, no eixo sintagmático, cinco elementos: o conceito, as modalidades, a pendência, a verificação ou não verificação da condição e os efeitos. Quantitativamente, encontram-se mais semelhanças que diferenças. No entanto, as diferenças descobertas são relevantes do ponto de vista do enquadramento dogmá- tico do objeto de estudo.
ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA
O presente artigo constitui uma reflexão em torno das diversas questões metodonomológicas suscitadas no Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional. No presente estudo é, assim, feita uma análise metodonomológica e crítica de uma decisão judicativo-constitucional (o Acórdão n.º 298/2019 do Tribunal Constitucional). Partindo da respectiva fundamentação, procura-se examinar, compreender, descrever e sistematizar o percurso “caminhado” pelo decidente — no caso os juízes do Tribunal Constitucional que subscreveram o acórdão —, desde o confronto inicial com o problema, o momento da delimitação do problema, até à decisão final, procurando apurar, na medida do possível, se esta decisão, em face do modelo metódico adoptado, se mostra adequada, acertada, enfim, justa.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL
O acórdão pronunciou-se sobre o tema da responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional, com base em erro judiciário. Concluiu o aresto que a ilicitude tem de advir da prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente, como pré-requisito dessa responsabilização. Revogação essa que implique o reconhecimento judicial do erro, com as caraterísticas de manifesto, quando de direito, ou de grosseiro, quando de facto. O comentário assenta no facto de o novo regime legal, entrado em vigor em 1 de janeiro de 2020, ter vindo acabar com a distinção entre decisões (supostamente) violadoras do direito europeu e decisões (alegadamente) violadoras do direito interno, ao tornar passíveis de recurso de revisão quaisquer decisões transitadas em julgado com base em (reconhecido) erro judiciário.
Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida
Marise Cremona e Joanne Scott (ed.) EU Law Beyond EU Borders. The Extraterritorial Reach of EU Law (London: Oxford University Press, 2019)
Palavras-Chave: Extraterritorialidade; Direito da União Europeia; Direito Internacional Público; Efeito de Bruxelas.