A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS.

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7566

Palabras clave:

contrato de trabalho, qualificação, presunção, ónus da prova, aplicação no tempo

Resumen

Partindo de um acórdão recente do STJ, relativo a um recurso de revisão excepcional, o estudo toma como objecto o problema – subjacente àquele acórdão – da aplicação no tempo da presunção de existência de um contrato de trabalho, estabelecida no artigo 12º do Código do Trabalho. Discute-se no texto a jurisprudência, assente há anos no STJ, segundo a qual essa presunção só pode ser usada em litígios referentes a contratos celebrados antes da sua consagração legal.

Descargas

Publicado

2021-10-07

Número

Núm. 1 (2021): De Legibus - Revista de Direito

Sección

Artigos

Licencia


Assegura-se aos potenciais leitores o acesso livre e gratuito do conteúdo editorial, estando autorizada a sua reprodução total ou parcial, conforme a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional)

Cómo citar

«A PRESUNÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NA JURISPRUDÊNCIA: BREVES REFLEXÕES CRÍTICAS». 2021. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 1 (octubre): 28. https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7566.