O poder político perdido sobre o modelo a seguir na reforma da administração pública local. Da irreversível deslizante atual "descentralização derivada" à futura regionalização constitucional. O impulso do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013

  • FERNANDO CONDESSO
  • RICARDO CONDESSO
DOI: https://doi.org/10.60543/jurismat.vi7.7910

Resumo

O poder político perdido sobre o modelo a seguir na reforma da administração pública local. Da irreversível deslizante atual "descentralização derivada" à futura regionalização constitucional. O impulso do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013

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Publicado
2021-10-13
Edição
n. 7 (2015): Jurismat : Revista Jurídica
Secção
Artigos