O que muda nos contratos de Direito de Autor com a transposição da Diretiva 2019/790?

Resumo

Sumário: 1. Introdução; 2. Princípios do direito contratual de autor português; 3. As disposições da Diretiva (arts. 18.º a 23.º); 3.1. Princípio da remuneração adequada e proporcionada; 3.2. Âmbito de aplicação; 4. A Proposta de Lei n.º 52/XV; 4.1. Dever de informação (44.º-B); 4.2. Remuneração adicional (44.º-C); 4.3. Direito de revogação (44.º-E); 5. Conclusão.