O Programa de Clemência

Resumo

Sumário: I. Introdução; II. A empresa e o cartel – Definição; II.1. A
empresa – conceito; II.2. O cartel – conceito; III. O Programa de
Clemência; III.1. Objeto; III.2. Objetivo; III.3. Enquadramento legal
europeu e nacional; III.3.1. Isenção de coima – Requisitos; III.3.2.
Responsabilidade vs. Imunidade – problemática; III.3.3. Redução de
coima – Requisitos; III.4. Decisões relativas à concessão de clemência;
IV. Eficácia e respetivos efeitos do Programa de Clemência; V.
Conclusão; Bibliografia consultada.