JURISMAT

Palavras de Abertura

2025-09-19T16:02:44+00:00

Neste Número 20-21 da JURISMAT, incluem-se treze textos, o que revela bem o interesse que suscita a colaboração junto dos mais eminentes juristas portugueses e estrangeiros. Esperamos que este novo Número da Revista faça jus aos seus créditos.
Optámos por editar um Número duplo (20-21: Novembro 2024 – Maio 2025), já que, em Novembro de 2024, por dificuldades de agendamento da edição, não foi possível proceder à publicação habitual, escrupulosamente semestral desde 2012.
Celebramos, assim, mais um ano de publicação da Revista, brindando os nossos
leitores com estes textos de qualidade.

Palavras de Abertura,

Diretor da Revista

A Filosofia Política de Augusto Saraiva

2025-09-19T16:02:46+00:00

No presente artigo, consideram-se os aspectos maissignificativos do pensamento político de Augusto Saraiva (1900-1985), expressos na sua obra Reflexões sobre o Homem (1946), em especial a
sua teoria da democracia.

Direito, Justiça e Pena, entre o Mito e a Razão Convite à Reflexão Crítica

2025-09-19T16:02:48+00:00

Matéria já anteriormente objeto de múltiplos estudos e escritos do autor, a começar pelas suas teses (de mestrado, em Coimbra, e de doutoramento em Coimbra e Paris), a questão do mito no Direito continua a ter pertinência e revela-se de uma atualidade interpelante. Se, nos textos académicos referidos, o horizonte epistemológico e a realidade concreta que se teve por pano de fundo era o Direito Constitucional, por vezes com uma contextualização histórica, neste artigo a referência principal é ao Direito Penal e aos tempos atuais.

Gaza, o conflito Israel-Palestina e Lawfare:

2025-09-19T16:02:49+00:00

O artigo aborda o conflito Israel-Palestina e analisa a dinâmica da sua transformação nas últimas duas décadas na perspectiva da interacção entre Lawfare e warfare com vista a contribuir para uma maior compreensão da sua interacção, mas também da forma como influencia o desenvolvimento dos conflitos armados e interfere na efectividade da respectiva regulação. O conflito Israel-Palestina constitui um exemplo de ampla e persistente violação em grande escala do direito internacional mas também um caso paradigmático do recurso à Lawfare por ambas as partes do conflito, como meio não-militar da Estratégia com vista a atingir objectivos políticos essenciais em alternativa à warfare.

O recurso à Lawfare tem impacto relevante na atual fase de high-level warfare iniciada em 7.10.2023 com o ataque terrorista do Hamas, contribuindo para potenciar os níveis de violações do DIH e DIDH por ambas as partes e neutralizar/enfraquecer a pressão internacional, exacerbando os níveis de violência contra a população de Gaza e violações em massa de direitos humanos geradores de uma situação de catástrofe humanitária. A inexistência do direito de legítima defesa de Israel nos termos do art. 51º da Carta, por não verificação dos pressupostos, assim como a violação do DIH e do DIDH, designadamente dos princípios da proporcionalidade e da distinção, implica que a acção de Israel em Gaza constitui um acto ilícito que faz incorrer o Estado em responsabilidade internacional implicando o consequente dever de reparação, designadamente de indemnização de todos os danos causados em Gaza, e consequências não-jurídicas
envolvendo a perda de reputação internacional que alimenta o crescente isolamento internacional de Israel.
A análise revela que a relação entre Lawfare e warfare tende a ser mais complexa do que a relação de substituição assumida na literatura, sendo possível identificar diferentes padrões de interacção, e conclui que o impacto da Lawfare sobre a regulação dos conflitos armados é negativo na medida em que reforça a tendência estrutural de fragmentação do direito internacional e assume uma lógica de “rule by law” instrumento do poder, em detrimento da perspectiva de “rule of law” de limitação do poder, reduzindo a efectividade na regulação. Por outro lado, gera um
obstáculo significativo no esforço de revitalizar um processo de “paz positiva” de longo prazo que requer novos protagonistas, que não os radicais Hamas e Netanyahu e a extrema-direita israelita, uma nova mediação internacional credível e imparcial e uma sustentada, organizada e coordenada pressão da opinião pública internacional.

Especialidades mais relevantes das acções de responsabilidade civil por violação do direito da concorrência (private enforcement)

2025-09-19T16:02:55+00:00

Procurou-se tratar, de forma necessariamente condensada e fazendo a comparação com o regime geral aplicável às acções de responsabilidade civil, dos pontos que parecem mais relevantes em que é específica a disciplina substantiva e processual que vale para os pedidos de indemnização por violação das regras europeias e nacionais da concorrência.

A Influência da Inteligência Artificial na Vida Familiar

2025-09-19T16:02:57+00:00

Numa época em que somos inundados por um avanço tecnológico sem precedentes devido à galopante evolução da inteligência artificial, existem questões sobre as quais devemos reflectir. A influência da inteligência artificial em várias vertentes da nossa vida é uma realidade, pelo que a sua presença na vida familiar não é nada de novo.
Porém, as notícias de que, várias empresas ao redor do mundo, se encontram já a fabricar robots humanóides que serão vendidos a baixo custo muito em breve, leva-nos a pensar que influência esses robots poderão ter na vida familiar. Não se trata de fazer futurologia, mas sim de pensar em questões que demonstram ser preocupantes, nomeadamente no que diz respeito à possível interacção com esses robots. Esta reflexão, será um pequeno contributo, para antecipar, possíveis problemas e aventar eventuais necessidades em termos de regulação, podendo com isso evitarse que no futuro se encontrem soluções precipitadas e que não tenham sido objecto da devida reflexão.

Délai d’appel élargi du procureur général au Maroc à l'épreuve de l’égalité des armes

2025-09-19T16:03:00+00:00

Le législateur pénal marocain a confié au prévenu le droit d’interjeter appel des jugements devant le tribunal compétent dans un délai de dix jours. Par contre, il a accordé au procureur général du Roi un délai de soixante jours pour mener son appel, à compter du jour du prononcé du jugement. À travers cet article, l’auteur vise à étudier le fondement de cette discrimination au niveau du délai confié aux parties au procès pour exercer leurs appels, et sa compatibilité avec le droit à l’égalité des armes, tel qu’il résulte de l’exigence d’un procès équitable.

La justice prédictive

2025-09-19T16:03:03+00:00

Le développement des nouvelles technologies de l’information a profondément révolutionné de nombreux domaines socio-économiques et juridiques.
L'émergence de l'intelligence artificielle, en particulier, offre des perspectives inédites pour améliorer l'efficacité des processus judiciaires. L'une des avancées les plus significatives est l'introduction de la justice prédictive, un concept qui s'appuie sur l'exploitation de grandes quantités de données juridiques afin de prévoir l'issue probable des litiges.

Breve análise, reflexiva, sobre a necessidade de reformulação do Código Comercial

2025-09-19T16:03:05+00:00

O objetivo deste trabalho resulta da necessidade de contribuir, para uma reflexão, sobre a necessidade de uma profunda reforma no Código Comercial português. Desde o movimento codificatório oitocentista, às inúmeras leis avulsas sectoriais que procuram seguir a evolução da sociedade atual, passaram-se 136 anos, o que torna premente adequar o direito comercial à sociedade e ao direito moderno, apelando a um novo enquadramento legislativo de profunda revitalização. O trabalho é árduo quando se fala em reformulação de matérias jurídicas, mas certamente, que os frutos que se obteriam seriam profícuos. Temos a consciência que a evolução do mundo económico e especificamente do comer cial, assim ditarão esta necessidade. Não olvidamos todas as reformas legislativas, nem tão pouco os usos e costumes, mas impõe-se uma reforma atualista e sistemática do direito comercial.

La responsabilité médicale: Une étude retrospective dans la région de Souss Massa (Sud du Maroc)

2025-09-19T16:03:10+00:00

La judiciarisation de la santé fait référence à une situation caractérisée par une augmentation significative du nombre de recours et de condamnations à l'encontre des professionnels de santé prononcées par les juges. Ce phénomène suscite d'importantes questions quant à son impact sur la pratique médicale et la relation patientmédecin. Cette tendance, observée à l'échelle mondiale, se manifeste également au Maroc, où elle interpelle tant par ses causes que par ses conséquences. Objectifs – L'objectif de cette étude est de dresser un panorama des litiges médicaux au sein du royaume spécifiquement dans la région de souss massa, en se penchant sur les aspects géographiques, les spécialités médicales particulièrement affectées, les orientations
judiciaires privilégiées par les victimes, afin d’identifier les situations cliniques critiques et les facteurs de risque pour améliorer la décision médicale, la qualité des soins et les politiques de prévention, servant à se prémunir contre les risques médico-légaux.

Estructura de la relación obligatoria:

2025-09-19T16:03:14+00:00

Este estudo trata dos elementos básicos da estrutura de uma obrigação sob a ótica do Direito das Obrigações. Esses elementos são: sujeitos (relacionados à obrigação), objeto (conduta jurídica) e causa jurídica (nexo ou causa de justificação jurídica).

A responsabilidade penal no exercício de maus-tratos a animais de companhia:

2025-09-19T16:03:15+00:00

Sumário: I - Introdução. II - Conceito de animal de companhia. III - Crime de maus-tratos a animais de companhia. IV - Bem jurídico defendido no tipo legal. V - Perspetiva do Tribunal Constitucional acerca da constitucionalidade do tipo legal. VI - Conclusão;

Bibliografia; Legislação consultada; Jurisprudência consultada.

Breve reflexão nos 50 anos do lock-out em Vieira de Leiria e da Revolução de Abril

2025-09-19T16:03:16+00:00

Em 5 de Fevereiro de 2024 decorreram 50 anos de um lock-out na fábrica da então Empresa de Limas União Tomé Féteira que afetou perto de 700 metalúrgicos que nela trabalhavam. O motivo com que o patrão justificou o encerramento da fábrica foi uma ocorrência de uma alegada greve nalguns setores da mesma, pelo que o lock-out teria servido de reação. Assim, naquele
dia em 1974, quando os trabalhadores voltaram ao local de trabalho após o almoço...

A influencia das criptomoedas no Sistema Jurídico Português:

2025-09-19T16:03:18+00:00

Através deste artigo irei tentar fornecer um panorama sobre o tratamento jurídico das criptomoedas em Portugal, abordando os principais aspetos regulatórios e tributários.