O Dever de Dignidade Humana No Palácio Ratton

A Inconstitucionalidade Do Crime De Lenocídio

  • João Pedro Pereira Cardoso
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v18i1.10144

Resumo

1. Introdução; 2. Crime de perigo abstrato; 3. Princípio da proporcionalidade; 4. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade; 5. Liberdade de profissão/trabalho e da livre iniciativa económica; 6. Direito à segurança social; 7. Tráfico de seres humanos para exploração sexual; 8. A especial vulnerabilidade da vítima; 9. Conclusão

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Publicado
2025-03-17
Edição
v. 18 n. 1 e 2 (2024): UL-P Law Review
Secção
Contribuições de autores convidados

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