ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO E DENÚNCIA DO CONTRATO

  • Maria Olinda Garcia Professora Auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra Professora da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto Doutora em Direito
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i1.2960

Resumo

Anotação ao Acórdão do STJ, de 27.05.2010, 1ª Secção, Processo 971/08 (Relator: Hélder Roque)

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Publicado
2012-09-11
Edição
v. 1 n. 1 (2012): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Secção
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