Crime e contraordenação: por morrerem algumas andorinhas pode acabar a Primavera

  • Alexandra Vilela
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v2i2.3255

Resumo

Comments on a case of qualification of an unlawful conduct, in which it might have occurred violation to the principle of "ne bis in idem"

Downloads

Não há dados estatísticos.
Publicado
2013-04-03
Edição
v. 2 n. 2 (2013): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Secção
Recensões

Direitos de Autor (c) 2024 - Revista de direito da ULP

This work is licensed under a Creative Commons Attribution-NonCommercial 4.0 International License.