Exclusões, restrições, limitações e outras complicações em matéria de direito a dedução no imposto sobre o valor acrescentado

  • Maria Odete Oliveira Universidade Lusófona do Porto
  • João Seixas Cambão

Resumo

Sendo o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nacional um “imposto de matriz comunitária”, qualquer abordagem às suas características, à sua estrutura e ao seu regime, passa obrigatoriamente, para além da análise dos preceitos do respetivo código (CIVA), pela referência às sucessivas Diretivas do Conselho sobre o IVA.

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Publicado
2016-02-02