Ac. STJ n.º 12/2015

  • Ac. Uniformização Jurisprudência STJ STJ
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v6i6.5354

Resumo

Acórdão de Uniformização de Jurispru­dência do Supremo Tribunal de Justiça atinente à interpretação do Artigo n.º 1723.º, al. c), do Código Civil (condições para que os bens adquiridos por um só dos cônjuges, vigorando o regime da comunhão de adquiri­dos, se possam considerar como bens próprios).

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Publicado
2016-02-02
Edição
v. 6 n. 6 (2015): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto
Secção
Vária

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