A "decisão legislativa" como ato central do procedimento legislativo parlamentar. Reflexão em torno do instituto da "toma en consideración" do direito parlamentar espanhol

Gustavo Gramaxo Rozeira

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5540

A "decisão legislativa" como ato central do procedimento legislativo parlamentar. Reflexão em torno do instituto da "toma en consideración" do direito parlamentar espanhol

Gustavo Gramaxo Rozeira Universidade Lusófona do Porto

DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5540

Abstract

Sumário: 1. Colocação do problema; 2. Discussão da natureza da obrigação impendente sobre a assembleia destinatária do projeto legislativo; 3. Posição adotada: a obrigação de adoção de uma decisão legislativa; 4. Conceito de "decisão legislativa"; 5. O caso especial da toma em consideração.