Beccaria e a publicização da justiça penal à luz da contemporânea "descoberta da vítima" (a alteração ao Código de Processo Penal introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, e o sentido da nova definição de vítima)

Resumo

Sumário: 1. Considerações introdutórias; 2. Indagações sobre o sentido da actual participação da vítima no processo penal; 3. A alteração ao Código de Processo Penal introduzida pela Lei n.º 130/2015, de 4 de Setembro, e o sentido da nova definição de vítima.