O regime do segredo de justiça: A revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de instrução criminal e o processo penal

  • Catarina Leal Marinho Universidade Lusófona do Porto
DOI: https://doi.org/10.46294/ulplr%20-%20rdulp.v1i9.5968

Resumo

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo nº 0816093.

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Publicado
2017-07-16
Edição
v. 1 n. 9 (2017): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Secção
Vária