Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017.

Resumo

RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017 AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º157-C/2017[1]

Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017

[1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).