Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017.

Mário Tavares Mendes; Joaquim de Sousa Ribeiro; Jorge Sinde Monteiro

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v2i10.6309

Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017.

Mário Tavares Mendes
Joaquim de Sousa Ribeiro Universidade de Coimbra
Jorge Sinde Monteiro Universidade de Coimbra/ Universidade Lusófona do Porto

DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v2i10.6309

Resumo

RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017 AO ABRIGO DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS N.º157-C/2017[1]

Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017

[1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7).

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Publicado

2018-04-03

Edição

v. 2 n. 10 (2017): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto

Secção

Vária

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