A MISSÃO E A ORGÂNICA DA AT E OS MEIOS PROCEDIMENTAIS TRIBUTÁRIOS AO DISPOR DOS CONTRIBUINTES

  • Patrícia Anjos Azevedo Professora Auxiliar Convidada no ISMAI e Professora Adjunta Convidada no IPMAIA
  • Miguel de Antas de Barros IPMAIA
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6465

Resumo

O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.

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Publicado
2018-10-27
Edição
v. 1 n. 11 (2018): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Secção
Doutrina

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