RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017

(AO ABRIGO DA RCM N.º 157-C/2017) NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DA RCM N.º 179/2017

  • Mário Tavares Mendes
  • Joaquim de Sousa Ribeiro Universidade de Coimbra
  • Jorge Sinde Monteiro Universidade Lusófona do Porto
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6472

Resumo

Fixação dos titulares do direito à indemnização a pagar pelo Estado por ferimentos graves em resultado dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro do ano transato, bem como dos critérios a utilizar para o cálculo das respetivas indemnizações.

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Publicado
2018-10-27
Edição
v. 1 n. 11 (2018): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto
Secção
Vária

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