PRIMEIRA REFLEXÃO SOBRE O NOVEL REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS

  • Alexandra Vilela CEAD Francisco Suárez
DOI: https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.vi.8136

Resumo

Resumo: No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra‑ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam‑se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra‑ordenações.

Palavras‑chave: Contra‑ordenação; contra‑ordenação económica; coima; sanção.

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Publicado
2022-02-06
Edição
2022: Número Especial - Research Outputs
Secção
Research Outputs

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