UL-P Law Review - Revista de Direito da UL-P

Capa e Editorial

Direção UL-P Law Review — 2024-07-16

"Seguindo as boas práticas editoriais dos dias de hoje, a nossa Revista apresenta três Secções de artigos, todas elas bem delimitadas."

José de Faria Costa (Diretor)

Una Aproximación A La "Protección" Del Derecho A La Verdad A La Luz Del Derecho Penal Español

David Pavón Herradón — 2024-07-17

Una Aproximación A La "Protección" Del Derecho A La Verdad A La Luz Del Derecho Penal Español

Nótula Sobre A Transformação Do “Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada” Em Sociedade Unipessoal Por Quotas

M. Nogueira Serens — 2024-07-17

Nótula Sobre A Transformação Do “Estabelecimento Individual De Responsabilidade Limitada” Em Sociedade Unipessoal Por Quotas

Administrar E Trabalhar: Uma Relação Impossível?

Catarina Correia — 2024-07-18

A proibição legal do cúmulo de funções de administrador com quaisquer outras ao abrigo de contrato de trabalho ou de prestação de serviços, bem como as suas legais consequências, numa sociedade anónima ou em sociedade que com esta esteja em relação de domínio ou de grupo, previstas no artigo 398.º n.º1 e n.º2 do Código das Sociedades Comerciais, é o tema que nos propomos analisar.

Como é natural, a proibição estabelecida no artigo 398.º n.º1 provocou diferentes entendimentos, de concordância, absoluta ou relativa, e de discordância, que serão aqui analisados, bem como as consequências legalmente extraídas de tal proibição que envolveram, pelo menos em parte, tomadas de posição do Tribunal Constitucional que conduziram a um acórdão uniformizador de jurisprudência com o n.º 774/2019, de 27 de janeiro.

Trata-se, portanto, para um tema que não é novo mas permanece atual, de propor um ponto de situação da doutrina e da jurisprudência portuguesas.

A Aplicação Do Direito Da União Europeia

Dora Resende Alves — 2024-07-17

O modelo de integração seguido na construção da União Europeia (UE) compreende a ação das suas instituições, que desenvolvem competências e linhas de ação por caminhos legislativos, decisórios e sancionatórios. Todos os procedimentos envolvidos resultam na elaboração de documentos.

A defesa dos consumidores surge consagrada no direito da União Europeia, e os seus direitos assumem uma dimensão cada vez mais presente, seja no direito originário seja no direito derivado, como também no chamado “soft law”. As temáticas do direito ao consumo surgem amiúde em documentos de valor não vinculativo.

O tema escolhido prende-se com a eficácia das regras da UE como uma vertente importante para os cidadãos europeus na sua vida diária, no domínio do direito ao consumo. O problema nem sempre é a ausência de legislação da UE, mas a aplicação eficaz é inconstante, o que acontece particularmente neste campo. A aplicação e a execução do direito da UE são um desafio que exige uma ênfase na concretização, a fim de servir o interesse geral.

O objetivo desta análise é demonstrar que há ainda um caminho a percorrer no cumprimento das orientações, sejam elas jurídico-vinculativas ou não, do direito da UE, pelos Estados-Membros. Pretende-se a consciencialização da relação entre o direito do consumo e a aplicação do direito da UE.

Para esse fim, este estudo debruça-se sobre fontes de direito da UE, através da interpretação normativa sistemática e metodologicamente selecionada.

A Proteção Dos Trabalhadores Das Plataformas Digitais

Mariana Magalhães — 2024-07-18

Em virtude da transição digital, acentuada pela pandemia de Covid-19, e da consequente alteração do mercado de trabalho atual, as plataformas digitais e as pessoas que ali prestam os seus serviços têm sido uma parte fundamental no desenvolvimento e aperfeiçoamento desta nova dinâmica social e económica em que nos inserimos. O trabalho prestado nas plataformas digitais traz grandes oportunidades aos trabalhadores, seja porque podem trabalhar a partir de qualquer lugar, quando querem e como querem, moldando a sua atividade, seja a título principal, seja como forma de complemento a uma atividade principal.

Contudo, nem tudo são oportunidades positivas, vendo-se o trabalhador da plataforma digital sujeito a alguns riscos e desafios que não se devem ignorar. Na verdade, há ainda alguma indefinição ao vínculo contratual que liga o trabalhador à plataforma digital. Será que o trabalhador está vinculado juridicamente à plataforma digital, sua empregadora? Será que está o trabalhador que realiza a sua prestação laboral através de uma plataforma digital protegido adequadamente. De facto, há ainda algumas arestas a limar para que esta forma de prestação da atividade laboral seja positiva e traga benefícios aos trabalhadores, essencialmente no que respeita à remuneração adequada, à prestação social e ao benefício de normas de segurança e saúde no trabalho.

Compliance Empresarial e (Des)igualdade de Género nos Conselhos de Administração

Mónica Nogueira Maia — 2024-07-17

O instituto do corporate governance e do compliance encontra-se em constante desenvolvimento tendo sempre como finalidade última a boa gestão da sociedade. A existência destes institutos percebe-se pela constante necessidade de transparência, ética e confiança entre todos os interessados pela empresa.

Neste trabalho estudarei a importância destes institutos e que papel terão para minorar os riscos de ilícitos e ainda, o papel preponderante na criação de programas (de compliance) que combatam a desigualdade de género ainda existente nos conselhos de administração. Assim, faremos uma análise normativa às Resoluções e Leis existentes que vão de acordo com a tentativa de combater a desigualdade de género, e tentaremos perceber o que deve ser feito para que este contraste entre géneros deixe de existir.

Conditions For Exemption From The Liability In The United Nations Convention On Contracts For The International Sale Of Goods In Article 79

Yunus Emre Ay — 2024-07-18

An international sales contract imposes obligations on the parties between the buyer and the seller. They must perform their contractual obligations on time. If one party fails to perform its contractual obligations as required by the contract, the defaulting party must cover the damages of the other party. However, if the defaulting party claims and proves his force majeure claim for his non-performance of his contractual duty as an obstruction, he may avoid his responsibility based on force majeure. Force majeure is a universally accepted legal principle since old times to invoke exemption of liability. It has been subject to numerous legal disputes before national courts and arbitral tribunals. However, its scope varies on the national legal systems and international conventions related to international private law. Therefore, The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (abbreviated as CISG) Article 79 attempts to draw the line of releasing the debtor from liability for non-fulfillment of the contract of sale conditions in the international sales contract in accordance with international commercial life. Pursuant to CISG Article 79, the three elements of force majeure are impediment beyond the control of the parties, unforeseeability and unavoidability of impediment. These three elements must be the causation of non-performance and the defaulting party has an obligation to inform the other party properly in detail. The purpose of this paper is to analyse the exemption conditions of the liability of the debtor in CISG Article 79. It is very essential to analyze this provision to assess the non-liability exemption claim of the default party because if there are non-liability conditions set by CISG Article 79, there is no breach of international sales contract. Method of analysis, doctrinal research method, and comparative research methodology shall be enjoyed in this research.

Sobre O Direito Da Concorrência Na União Europeia

Dora Resende Alves — 2024-07-18

Abordagem a alguns tópicos escolhidos para atualização de temas no Direito da Concorrência da União Europeia na sessão de encerramento de um primeiro curso de Pós-Graduação em Direito dos Transportes de Mercadorias entre a Universidade Portucalense Infante D. Henrique e a APAT – Associação dos Transitários de Portugal. Breves apontamentos com recurso à documentação da União Europeia e, em especial, resultante da Comissão Europeia enquanto instituição com competência específica, deixando pistas de estudo futuro.

Palavras-chave: direito da concorrência; União Europeia

A Inibição Do Exercício Das Responsabilidades Parentais: Efetive-Se O Primado Do Melhor Interesse Da Criança!

Joana Cardoso Medeiros — 2024-07-18

A Inibição Do Exercício Das Responsabilidades Parentais: Efetive-Se O Primado Do Melhor Interesse Da Criança!