ULP Law Review - Revista de Direito da ULP

Capa & Editorial

Direção ULP Law Review — 2023-04-13

Capa & Editorial do v16, n.º 1 e n.º 2 (2022) da ULP Law Review

Atribuição de responsabilidade penal por factos cometidos por sistemas autónomos inteligentes, robótica e tecnologias afins

Carlos Romeo Casabona — 2023-04-13

A abordagem proposta neste estudo é que, pelo menos a curto ou médio prazo, o direito penal dispõe de instrumentos adequados para impor responsabilidade criminal a seres humanos que tenham estado envolvidos na concepção, fabrico, distribuição ou utilização destes sistemas inteligentes, mesmo que se trate de sistemas autónomos. Isto sem prejuízo do facto de que também podem ser impostas medidas directas contra o sistema inteligente, a fim de bloquear um risco objectivo de repetição da infracção. Esta construção baseia-se em várias categorias, tais como o controlo humano significativo (SHC) e o critério de conformidade, que é utilizado como base para a responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Um esboço é apresentado neste estudo.

Apoyos Y Discapacidad Tras Año Y Medio De La Ley 8/2021

Manuel Ángel de las Heras García — 2023-04-13

En el presente estudio abordamos las principales novedades incorporadas en el Derecho español por la Ley 8/2021, 2 junio, por la que se modifica la legislación civil y procesal para el apoyo a las personas con discapacidad en el ejercicio de su capacidad jurídica (LAPD) a fin de aclimatarla a las disposiciones de la Convención internacional de la ONU sobre los derechos de las personas con discapacidad, procurando delimitar el concepto de «persona con discapacidad» y mostrando asimismo si la reforma operada prescinde o no de los anteriores postulados jurisprudenciales recaídos en la materia. Finalizamos nuestro análisis aludiendo al régimen legal tanto de la medida de apoyo legal –guarda de hecho- como el de las medidas de apoyo judiciales –curatela y defensor judicial- con base en los criterios doctrinales y jurisprudenciales más recientes transcurrido apenas el primer año y medio de vigencia de la LAPD.

Acompanhamento da jurisprudência mais recente em matéria de tempo de trabalho

Cristina Martins da Cruz — 2023-04-13

Este texto procura descrever e analisar o quadro jurídico e o critério, estabelecido pela jurisprudência mais recente do Tribunal de Justiça da União, relativo ao tempo de trabalho.
Na sequência deste objectivo, é composto por uma introdução; os principais instrumentos jurídicos e algumas breves observações finais, destacando como a jurisprudência do Tribunal de Justiça está a levar alguns países a alterar a sua lei. Como se segue:
I. Introdução - II. Principais instrumentos jurídicos - 2.1 Os Tratados - 2.2 As directivas - 2.2.1 A Directiva sobre o tempo de trabalho - 2.2.1.1 Âmbito - 2.2.1.2 Definição (e períodos específicos) de tempo - 2.2.1.2.1 Tempo de viagem - 2.2.1.2.2 - Tempo de permanência e de espera - 2.2.1. 3 Férias anuais pagas - 2.2.1.4 Controlo das horas de trabalho para além dos limites - 2.2.1.5 - Direito de desligar - 2.2.2 A Directiva (UE) 2019/1152 sobre condições de trabalho transparentes e previsíveis na União Europeia - 2.2.3 A Directiva sobre o equilíbrio entre vida profissional e vida privada. - III. Observações finais.

Hashtags na publicidade: do uso consentido ao hijacking. Fronteiras entre práticas ilícitas e liberdade de expressão

Maria de Lurdes Vargas — 2023-04-13

O que são e como funcionam os hashtags. O uso promocional dos hashtags. 2. Usar hashtags criados por outrem. Em especial, a apropriação de hashtags (hijacking). 3. Práticas comerciais desleais. 3.1. À luz do Código da Publicidade e do Regime das Práticas Comerciais Desleais. 3.2. À luz do Código de Conduta da ARP. 4. Concorrência desleal. 5. Uso ilícito de marca. 6. A sobreposição de regimes. 7. Violação de direitos de personalidade e liberdade de expressão. 7.1. Factos verdadeiros vs. factos falsos. 7.2. O interesse legítimo na divulgação de factos verdadeiros ou verídicos e a liberdade de expressão. 7.3. Opiniões pessoais, críticas agressivas e liberdade de expressão. 8. Nota final.

Da conversão do contrato de trabalho a termo

Bruno Bessa Lopes — 2023-04-13

O mercado de trabalho português apresenta valores consideravelmente elevados no que respeita à contratação de trabalhadores a termo. O estudo desta modalidade contratual e a análise, a cada momento, da doutrina e da jurisprudência produzidas reveste-se de grande utilidade. O presente artigo tem como objeto primordial o mecanismo previsto no artigo 147.º do Código do Trabalho, relativo a situações em que o contrato de trabalho a termo se considera ou se converte num contrato de trabalho sem termo e, em especial, a análise das situações em causa e da sua natureza preventiva e sancionatória.

Direito Administrativo Global: Reflexões sobre estratégia e substância à luz de O Príncipe de Niccolò Machiavelli

Maria João Melo Tedim — 2023-04-13

Cientes das inúmeras interpelações que a globalização suscita, e concretamente dos problemas de legitimidade e responsabilização do poder no espaço jurídico global, propomo-nos refletir um dos projetos de solução que tem ganho notoriedade nos últimos anos, notadamente, o Direito Administrativo Global. Mais. Realizaremos esta ponderação com o auxílio das preleções efetuadas em um clássico de estratégia política, designadamente em O Príncipe, de Niccolò Machiavelli. O objetivo será uma reflexão inovadora sobre os benefícios materiais e estratégicos do projeto de Direito Administrativo Global, em comparação com projetos outros.

Pactum de Quota Litis: Uma Análise Deontológica do Brasil e de Portugal

Cláudio Cardona — 2023-04-14

Este artigo versa sobre o pactum de quota litis, um tipo de contrato em que o recebimento do pagamento do advogado é condicionado ao seu cumprimento. Baseia-se nos sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal, que apesar de terem uma ligação histórica íntima, escolheram caminhos diferentes neste aspecto. Verifica-se se tal acordo é prejudicial à independência do advogado e se algum efeito sobre a independência justifica a proibição e restrição da autonomia privada. A análise é feita através de revisão bibliográfica e análise documental. A verificação é feita a partir de uma perspectiva puramente deontológica.

O alargamento do período experimental para trabalhadores à procura de primeiro emprego e desempregados de longa duração. Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional, de 18 de maio de 2021 (Acórdão n.º 318/2021).

Francisco Briosa e Gala — 2023-04-14

A adoção de medidas legislativas que comprimem ou diminuem a segurança no emprego tem vindo, não raro, a invocar como objetivo a promoção do acesso ao trabalho remunerado por parte dos trabalhadores à procura de primeiro emprego e dos desempregados de longa duração.

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 1 de julho, objeto do presente comentário, concluiu, em sede de fiscalização abstrata, pela inconstitucionalidade da norma contida no art. 112.º, n.º 1, alínea b), subalínea iii), do CT, mas apenas no trecho que se refere aos trabalhadores à procura do primeiro emprego, “quando aplicável a trabalhadores que anteriormente tenham sido contratados, com termo, por um período igual ou superior a 90 dias, por outro(s) empregadores(s)”. Não, porém, relativamente aos demais segmentos da norma.Por conseguinte, o TC não encontrou qualquer desconformidade constitucional no alargamento de 90 para 180 dias do período experimental aplicável aos «trabalhadores à procura de primeiro emprego» (ressalvado o recorte supra mencionado) e aos «trabalhadores desempregados de longa duração».

O xadrez dos dados pessoais no acesso à informação laboral − uma reflexão a partir do quadro de pessoal anexo ao Relatório Único

Ana Sirage Coimbra — 2023-04-14

Partindo do exemplo da discriminação remuneratória, a proteção de dados pessoais não é um valor absoluto, e pode ter que ceder perante situações concretas que justifiquem a divulgação de informação.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 268/2022: Sobre uma Profecia que se Cumpre por si Mesma?

Francisco Lemos de Almeida — 2023-04-14

Até à prolação do acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 268/2022, fazia tempo que a pronúncia dos tribunais pátrios não provocava tão afincada celeuma no seio da dogmática jurídica. Proporcionalmente, também se não alvitram os tempos em que um aresto implicara per se consequências esperadas de tão largo espectro, decorrência imediata de um juízo de inconstitucionalidade com força obrigatória geral (artigo 282.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa), ao que acresce a particularidade de contender com o ramo adjetivo criminal.