UL-P Law Review - Revista de Direito da UL-P

Capa e Editorial

Ana Isabel Guerra UL-P Law Review — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

Este número especial acolhe os trabalhos selecionados na call for papers lançada no âmbito do Congresso, refletindo a vitalidade científica da comunidade académica e a relevância das questões que hoje atravessam o Direito da Propriedade Intelectual.

Ana Isabel Guerra

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E DIREITO DE AUTOR

Alberto Sá e Melo — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

Para avaliarmos da aptidão dos sistemas de IA para atrair a protecção pelo direito de autor para os produtos da sua operação, temos de equacionar e resolver três problemas: a) Os bens imateriais produzidos por sistemas de IA atingem um nível de criatividade suficiente para serem protegidos como obras intelectuais? b) No caso de a resposta à questão anterior ser afirmativa, deve a sua exploração ser objecto de um exclusivo semelhante ao correspondente aos direitos intelectuais? c) No caso de a resposta à pergunta anterior ser sim, a quem deve pertencer esse direito exclusivo? É na resposta a estas questões que se resolve o estatuto dos sistemas de IA, a que dedicaremos o estudo que segue.

Como proteger a apresentação de alimentos através da propriedade intelectual

Maria Victória Rocha — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

Abstract: The protection of food presentation through intellectual property law is an evolving area that intersects culinary arts, branding, and legal frameworks. Food plating and presentation may receive protection under copyright, design, trademarks, trade dress, trade secret or other means, namely self-regulatory standards, confidentiality agreements and fiduciary duties. This paper explores the protection of the three-dimensional presentation, that is, the “food plating”, by copyright. We highlight the equilibrium between artistic expression, commercial identity, and fair competition in food presentation. The right balance between protection and public domain, difficult to achieve, must guide us in an area based in heritage and innovation.

Propriedade Intelectual em Criações Digitais

Pedro Dias Venâncio — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

Tive a honra de ser parte da comissão científica deste Congresso de Propriedade Intelectual sob o mote das Evoluções Recentes na União Europeia. Por esse motivo, além da parte organizativa, coube-me moderar o Painel I, que decorreu em inglês sob o tema “Intellectual Property on Digital Creations”, e que teve como oradores os professores Andreas Wiebe, da Universidade Göttingen, Zsolt György Balogh, da Universidade Corvinus de Budapeste, e Matěj Myška, da Universidade de Masaryk.

Naturalmente, como moderador, não fiz qualquer apresentação na conferência, tendo tido o benefício de escutar e aprender com a excelência de todos os participantes. Optei por isso por escrever não um texto científico sobre um tema mais específico, mas um resumo abrangente das temáticas que foram abordadas, em particular no painel neste painel I: Intellectual Property on Digital Creations. Este texto não segue o processo normal da escrita científica, sendo particularmente escasso em referências doutrinais ou outras, apresentando-se apenas como um ensaio livre sobre as problemáticas em torno da criação digital. Por respeito ao painel que moderei, optei por escrever este texto para publicação também em inglês.

Cybersquatting: concorrência desleal no registo de nomes de domínio

Ana Amorim — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

O cybersquatting consiste no registo como nome de domínio de um sinal distintivo usado por um terceiro no exercício da sua atividade económica, quase sempre com a finalidade de posteriormente o vender ao legítimo titular. Não tendo consagração expressa na legislação portuguesa, este registo especulativo e abusivo encontra-se previsto, em sede de regulação privada, no artigo 6.º n.º 2 das Regras de Registo de Nomes de Domínio de .PT.

O cybersquatting é tradicionalmente abordado a propósito da proteção da marca, na medida em que representa uma violação do direito de exclusivo. No entanto, ao contrário do que resulta do regime jurídico da marca, no confronto com nomes de domínio, aquela proteção não se restringe ao exercício de atividades económicas, nem é delimitada pelo princípio da especialidade.

Procurando complementar esta abordagem tradicional, este trabalho incide sobre a possibilidade de configurar o cybersquatting também como concorrência desleal, para os efeitos do artigo 311.º do Código da Propriedade Industrial. Neste sentido, são analisados os pressupostos consagrados na cláusula geral, que tem permitido integrar na disciplina a evolução das relações de mercado, nomeadamente, no contexto da Internet. Ao nível das modalidades típicas, para além da qualificação como ato de confusão, realizada por alguma jurisprudência e em decisões pontuais do ARBITRARE, o registo especulativo e abusivo de nomes de domínio pode constituir igualmente um ato de denegrição ou um aproveitamento parasitário da reputação de outro agente económico.

NFT: Tokenização da Propriedade Intelectual e a Sua Transmissão

Marcos Cruz González — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

RESUMO: As aplicações de blockchain estão gradualmente a tornar-se uma realidade para um grupo relativamente grande de mercados, particularmente nos mercados de Arte e de colecionadores, tudo graças ao desenvolvimento dos Tokens Não Fungíveis (NFTs). No entanto, a sua natureza jurídica continua extremamente pouco clara, o que provoca incerteza legal e retarda o ritmo e a abrangência com que esta nova tecnologia é adotada. O artigo tem como objetivo estudar as novas regras de soft law previstas nos Princípios UNIDROIT sobre Ativos Digitais e Direito Privado, considerando o consenso existente sobre o que é um NFT e como funciona. O objetivo é clarificar qual o caminho seguido até ao momento neste domínio, quais limitações poderão surgir e evidenciar a inadequação geral do quadro legal atual para gerar um mercado de transações de NFTs rápido e sem atritos.

A utilização de obras de Gohst Writers pelos Sistemas de Inteligência Artificial

Ana Isabel Sousa Magalhães Guerra — Thu, 19 Feb 2026 00:00:00 +0000

A presente reflexão aborda o uso de obras redigidas por Ghost Writers por sistemas de inteligência artificial, especialmente no contexto da sua utilização em processos de treino de modelos de linguagem humana. Esta prática, crescente e muitas vezes invisível, levanta questões jurídicas, éticas e de direito de autor de elevada relevância. Discutem-se os limites da propriedade intelectual, os direitos de autor não reconhecidos, bem como os possíveis caminhos regulamentares e doutrinários para salvaguardar os interesses destes escritores na era digital.

Vivemos numa época em que se banalizou o aproveitamento da criatividade alheia. Esse aproveitamento é feito legitimamente por contratos de cessão de direitos nos quais o efectivo autor da obra permite a sua utilização por terceiros, sem que isso seja aos olhos da lei abusivo. Com os Gohst Writers a situação agudiza-se na medida em que estes ficam no anonimato, ou seja, abdicam do seu direito de paternidade sobre a obra por via da cessão de direitos. Nenhum autor de qualquer obra pode renunciar à paternidade da obra que cria. A obra e o seu autor ficam ligados de forma simbiótica por um vínculo invisível. Porém os Gohst Writers ao abdicarem do seu direito ao reconhecimento como autor de uma determinada obra, não renunciam à paternidade da mesma, mas analogicamente é como se os Gohst Writers entregassem a sua obra para ser adoptada por um terceiro. Não obstante ter sido o Gohst Writers a produzir a obra criativa original, a mesma nunca será reconhecida como sendo sua. Se entre humanos, esta questão do reconhecimento da paternidade da obra e da cessão de direitos sobre a mesma, é complexa, muito mais o será se os Gohst Writers estiverem ao serviço da Inteligência Artificial. Enquanto meio mundo entroniza as capacidades da Inteligência Artificial, o outro meio preocupa-se com uma preocupante realidade: alimentar a Inteligência artificial pode comportar muitos perigos. Os direitos de autor não passam ao lado desses perigos. Não se trata de catastrofizar a utilização de sistemas de Inteligência Artificial, mas sim de acautelar os direitos de autor dos humanos e perceber que os sistemas de Inteligência Artificial já começam a ser dotados de deep learning, ou seja, da capacidade de raciocinar sozinhos através de estatística recombinatória, o que criará uma realidade paralela imaginária que não podemos tomar por humana. Isso obrigará a repensar os direitos de autor e a importância da sua atribuição e reconhecimento, permitindo ou não, com as devidas limitações, o acesso dos sistemas de inteligência artificial, a determinadas obras criadas por humanos.