A responsabilidade penal no exercício de maus-tratos a animais de companhia:

breves notas sobre a constitucionalidade do tipo legal

Resumo

Sumário: I - Introdução. II - Conceito de animal de companhia. III - Crime de maus-tratos a animais de companhia. IV - Bem jurídico defendido no tipo legal. V - Perspetiva do Tribunal Constitucional acerca da constitucionalidade do tipo legal. VI - Conclusão;

Bibliografia; Legislação consultada; Jurisprudência consultada.