A responsabilidade penal no exercício de maus-tratos a animais de companhia: : breves notas sobre a constitucionalidade do tipo legal

Bianca Andreia dos Santos Viana

doi:10.60543/jurismat.vi20/21.10632

A responsabilidade penal no exercício de maus-tratos a animais de companhia:

breves notas sobre a constitucionalidade do tipo legal

Authors

Bianca Andreia dos Santos Viana

DOI:

https://doi.org/10.60543/jurismat.vi20/21.10632

Abstract

Sumário: I - Introdução. II - Conceito de animal de companhia. III - Crime de maus-tratos a animais de companhia. IV - Bem jurídico defendido no tipo legal. V - Perspetiva do Tribunal Constitucional acerca da constitucionalidade do tipo legal. VI - Conclusão;

Bibliografia; Legislação consultada; Jurisprudência consultada.