Especialidades mais relevantes das acções de responsabilidade civil por violação do direito da concorrência (private enforcement)

Abstract

Procurou-se tratar, de forma necessariamente condensada e fazendo a comparação com o regime geral aplicável às acções de responsabilidade civil, dos pontos que parecem mais relevantes em que é específica a disciplina substantiva e processual que vale para os pedidos de indemnização por violação das regras europeias e nacionais da concorrência.