A Nulidade do Acto Administrativo

Abstract

A Nulidade do Acto Administrativo

Sumário: I Introdução; II A figura da nulidade; III A distinção entre a inexistência e
a nulidade; IV O critério da nulidade; V O regime da nulidade do acto administrativo; VI A situação dos particulares; VII Os incontornáveis efeitos do acto nulo; VIII
A aproximação entre os regimes da nulidade e da anulabilidade; IX Conclusões.