O acto administrativo confirmativo; noção e regime jurídico

Abstract

1 Introdução 2 O acto administrativo confirmativo, uma figura processual 3 O acto confirmativo e figuras afins 4 A noção material de acto confirmativo no projecto de revisão do CPTA 5 A identidade dos fundamentos do acto confirmativo 6 O regime processual do acto confirmativo; acto confirmativo e impugnabilidade 7 O acto confirmativo é um acto jurídico 8 Uma noção adequada de acto confirmativo 9 Conclusões