Do Princípio da Legalidade ao Princípio da Juridicidade

Authors

José Nuno Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.60543/jurismat.vi6.7866

Abstract

Do Princípio da Legalidade ao Princípio da Juridicidade

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Published

2021-09-09

Issue

No. 6 (2015): Jurismat : Revista Jurídica

Section

Artigos