Aplicação no Tempo do Exercício do Poder Disciplinar, face à inclusão do Estatuto Disciplinar à luz da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Authors

  • José Nuno Aguiar

DOI:

https://doi.org/10.60543/jurismat.vi7.7906

Abstract

Aplicação no Tempo do Exercício do Poder Disciplinar,
face à inclusão do Estatuto Disciplinar à luz da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Published

2021-10-13