O poder político perdido sobre o modelo a seguir na reforma da administração pública local. Da irreversível deslizante atual "descentralização derivada" à futura regionalização constitucional. O impulso do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013

Authors

  • José Nuno Aguiar
  • RICARDO CONDESSO

DOI:

https://doi.org/10.60543/jurismat.vi7.7910

Abstract

O poder político perdido sobre o modelo a seguir na reforma da administração pública local. Da irreversível deslizante atual "descentralização derivada" à futura regionalização constitucional. O impulso do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013

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Published

2021-10-13

Issue

No. 7 (2015): Jurismat : Revista Jurídica

Section

Artigos