Quebra dos Direitos de Liberdade e Garantia durante e após período de Insolvência de Pessoas Singulares

Abstract

Sumário: I – Introdução; I.1 - Da Insolvência; I.2 - Da Insolvência
Singular; II - Insolvência Singular e os seus tipos; II.1 - Início,
desenvolvimento e Intervenientes do processo de Insolvência; III - Dos
Direitos e Liberdades do Insolvente; IV - Do PEAP: Processo Especial
para Acordo de Pagamento; V – Conclusão.