Confronto entre o direito à habitação e o direito de propriedade privada: algumas notas sobre a (in)constitucionalidade do arrendamento coercivo

Abstract

Sumário: I. Introdução; II. Direito à habitação; III. Direito de propriedade privada; IV. Confronto entre o direito à habitação e o direito de propriedade privada; V. Casas devolutas; VI. Arrendamento coercivo – Argumentos; VII. Conclusão.