A criação de brinquedos e sua proteção no Brasil
DOI:
https://doi.org/10.60543/jurismat.vi19.9597Resumo
Resumo: Este texto analisa a possibilidade de dupla proteção – pelo Direito Autoral e pelo Direito Industrial – de criações intelectuais, centralizando sua análise na produção de brinquedos em consonância com as normas aplicáveis em território brasileiro (Constituição Federal e Lei Federal n. 9.610/98).
