O Dever de Dignidade Humana  No Palácio Ratton:  A Inconstitucionalidade Do Crime De Lenocídio

João Pedro Pereira Cardoso

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v18i1.10144

O Dever de Dignidade Humana No Palácio Ratton

A Inconstitucionalidade Do Crime De Lenocídio

Autores

João Pedro Pereira Cardoso

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v18i1.10144

Resumo

1. Introdução; 2. Crime de perigo abstrato; 3. Princípio da proporcionalidade; 4. Direito ao livre desenvolvimento da personalidade; 5. Liberdade de profissão/trabalho e da livre iniciativa económica; 6. Direito à segurança social; 7. Tráfico de seres humanos para exploração sexual; 8. A especial vulnerabilidade da vítima; 9. Conclusão