Crime e contraordenação: por morrerem algumas andorinhas pode acabar a Primavera

Autores

  • Alexandra Vilela

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v2i2.3255

Resumo

Comments on a case of qualification of an unlawful conduct, in which it might have occurred violation to the principle of "ne bis in idem"

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Publicado

2013-04-03

Edição

Vol. 2 N.º 2 (2013): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

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