O regime do segredo de justiça: A revisão de 2007 e a discórdia entre Ministério Público, Juiz de instrução criminal e o processo penal

Authors

Catarina Leal Marinho Lusófona University of Porto

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i9.5968

Abstract

O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 04-06-2009, processo nº 0816093.

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Published

2017-07-16

Issue

Vol. 1 No. 9 (2017): Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto

Section

Vária

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