A MISSÃO E A ORGÂNICA DA AT E OS MEIOS PROCEDIMENTAIS TRIBUTÁRIOS AO DISPOR DOS CONTRIBUINTES

Patrícia Anjos Azevedo; Miguel de Antas de Barros

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6465

A MISSÃO E A ORGÂNICA DA AT E OS MEIOS PROCEDIMENTAIS TRIBUTÁRIOS AO DISPOR DOS CONTRIBUINTES

Authors

Patrícia Anjos Azevedo Professora Auxiliar Convidada no ISMAI e Professora Adjunta Convidada no IPMAIA
Miguel de Antas de Barros IPMAIA

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6465

Abstract

O princípio da tutela jurisdicional efetiva significa que todos os cidadãos têm direito de acesso aos tribunais, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário, a uma decisão jurídica em tempo razoável e a um processo equitativo. Este princípio resulta na plenitude dos meios procedimentais e processuais tributários, sendo que os primeiros serão objeto de uma breve resenha no presente contributo.