A "decisão legislativa" como ato central do procedimento legislativo parlamentar. Reflexão em torno do instituto da "toma en consideración" do direito parlamentar espanhol

Gustavo Gramaxo Rozeira

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5540

A "decisão legislativa" como ato central do procedimento legislativo parlamentar. Reflexão em torno do instituto da "toma en consideración" do direito parlamentar espanhol

Autores

Gustavo Gramaxo Rozeira Universidade Lusófona do Porto

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5540

Resumo

Sumário: 1. Colocação do problema; 2. Discussão da natureza da obrigação impendente sobre a assembleia destinatária do projeto legislativo; 3. Posição adotada: a obrigação de adoção de uma decisão legislativa; 4. Conceito de "decisão legislativa"; 5. O caso especial da toma em consideração.