Ac. STJ n.º 12/2015

Ac. Uniformização Jurisprudência STJ

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v6i6.5354

Ac. STJ n.º 12/2015

Authors

Ac. Uniformização Jurisprudência STJ STJ

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v6i6.5354

Abstract

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça atinente à interpretação do Artigo n.º 1723.º, al. c), do Código Civil (condições para que os bens adquiridos por um só dos cônjuges, vigorando o regime da comunhão de adquiridos, se possam considerar como bens próprios).