A tributação do consumo no comércio internacional: da falta de coesão à necessidade de concertação

Authors

  • Maria Odete Oliveira Lusófona University of Porto image/svg+xml
  • Joana Aguiar Branco Ruão

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v7i7.5539

Abstract

Sumário: I - Introdução; II - O IVA no comércio internacional; III - Os princípios, a sua aplicação e a sua interação não consistente num comércio internacional de sã concorrência e livre de distorçoes; IV - Conclusões

Author Biographies

  • Maria Odete Oliveira, Lusófona University of Porto

    Doutora em Direito

    Professora Auxiliar

  • Joana Aguiar Branco Ruão
    Mestre em Direito

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Published

2016-08-01

Issue

Vol. 7 No. 7 (2015): Revista da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona do Porto

Section

Doutrina

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