RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO  DESPACHO N.º 9599-B/2017: (AO ABRIGO DA RCM N.º 157-C/2017) NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DA RCM N.º 179/2017

Mário Tavares Mendes; Joaquim de Sousa Ribeiro; Jorge Sinde Monteiro

doi:10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6472

RELATÓRIO DO CONSELHO CONSTITUÍDO PELO DESPACHO N.º 9599-B/2017

(AO ABRIGO DA RCM N.º 157-C/2017) NOS TERMOS E PARA OS EFEITOS DA RCM N.º 179/2017

Authors

Mário Tavares Mendes
Joaquim de Sousa Ribeiro University of Coimbra
Jorge Sinde Monteiro Lusófona University of Porto

DOI:

https://doi.org/10.60543/ul-plr-rdul-p.v1i11.6472

Abstract

Fixação dos titulares do direito à indemnização a pagar pelo Estado por ferimentos graves em resultado dos incêndios florestais ocorridos nos dias 17 a 24 de junho e 15 e 16 de outubro do ano transato, bem como dos critérios a utilizar para o cálculo das respetivas indemnizações.