AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO
José de Faria Costa
DOI:
https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436Resumo
O artigo aborda criticamente a evolução, no sistema jurídico português,das cláusulas legais de valor utilizadas para a qualificação do crime de furto, chegan-do-se à conclusão de que o modelo atualmente em vigor implica sérias fragilidades àluz do princípio de reserva de lei em matéria penal.
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Publicado
2021-01-29
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Artigos - Autores Convidados
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Como Citar
«AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José de Faria Costa». 2021. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, janeiro, 16. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7436.
