“40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL”. De Legibus - Law Journal, no. 4 (September 29, 2023): 15. Accessed August 8, 2026. https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/9024.