AS CLÁUSULAS DE VALOR NOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E A RESERVA DA LEI EM MATÉRIA PENAL: UMA REVISITAÇÃO E UM APROFUNDAMENTO: José de Faria Costa. De Legibus [Internet]. 2021 Jan. 29 [cited 2026 Aug. 8];:16. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/delegibus/article/view/7436